Despacho conjunto n.º 465/2000, de 18 de Abril de 2000

Despacho conjunto n.º 465/2000. - Nos termos do disposto nos nºs. 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, é aprovado o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na carreira de assistente administrativo do grupo de pessoal administrativo do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, constante do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

31 de Março de 2000. - O Secretário-Geral, por delegação, JoãoFilipe C. Libório. - Pelo Director-Geral da Administração Pública, o Subdirector-Geral, Manuel José Moutinho de Pádua.

ANEXO Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na carreira de assistente administrativo do grupo de pessoal administrativo do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar.

Noções gerais de direito e de organização política e administrativa do Estado 1 - Órgãos de soberania: a) O Presidente da República; b) A Assembleia da República; c) O Governo; d) Os tribunais.

2 - Tipo de diplomas - noção elementar de lei, decreto-lei, decreto regulamentar, resolução, portaria e despacho.

3 - Administração central, regional e local - caracterização.

Regime jurídico da função pública 1 - Noção elementar de funcionário e agente.

2 - Contratos - contrato de trabalho a termo certo, contratos de tarefa e de avença e ajuste directo.

3 - Quadros e carreiras - noção e espécies.

4 - Recrutamento dos funcionários - noções e processos, tipos de concursos e instrumentos de mobilidade.

5 - Requisitos para o exercício de funções públicas - requisitos gerais e especiais.

6 - O provimento em funções públicas - noção, fiscalização do Tribunal de Contas e formas de provimento.

7 - Início de exercício de funções públicas - posse, conceito e formalidades.

8 - Cessação de...

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