Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho conjunto n.º 455/2000, de 18 de Abril de 2000

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 455/2000. - A Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade é o serviço de apoio técnico e administrativo aos gabinetes dos membros do Governo e de apoio técnico e normativo nos domínios da organização e gestão dos recursos humanos e das instalações e equipamentos daquele Ministério.

A Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, prevê, no seu artigo 3.º, n.º 1, que o recrutamento dos directores-gerais e subdirectores-gerais é feito por escolha de entre dirigentes e assessores da Administração Pública que possuam as habilitações, aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício das respectivas funções, requisitos aplicáveis ao cargo de secretário-geral, por força do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do mesmo diploma legal.

A licenciada Maria Manuel Godinho possui, para além dos requisitos gerais exigíveis para o desempenho de cargos dirigentes, o perfil adequado para o exercício das funções de secretária-geral do MTS, visto que possui uma vasta experiência profissional, designadamente na área da Administração Pública e, em especial, na segurança social, sendo de destacar as funções que desempenhou enquanto presidente do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo.

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 3.º, n.º 1, e 18.º, n.º 6, alínea a), da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, em conjugação com o artigo 9.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 115/98, de 4 de Maio, determina-se o seguinte: 1 - É nomeada secretária-geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade a licenciada Maria Manuel Sales de Mira Godinho.

2 - A presente nomeação produz efeitos desde 29 de Março de 2000.

29 de Março de 2000. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.

Curriculumvitae (síntese de nota biográfica) Licenciada em Ciências Matemáticas pela Faculdade de Ciências de Lisboa em 1967. Admitida em Abril de 1967 na ex-Caixa Nacional de Pensões como programadora de 3.' classe, onde permaneceu até Setembro de 1980. Em Maio de 1973 foi nomeada chefe do Departamento de Análise dos respectivos Serviços de Informática.

Nomeada chefe da Divisão de Informática da Direcção-Geral de Organização e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT