Despacho conjunto n.º 461/2000, de 18 de Abril de 2000

Despacho conjunto n.º 461/2000. - Nos termos do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, e ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 2.º do Estatuto do Mecenato, reconhece-se que os donativos concedidos à instituição particular da solidariedade social Associação 12 de Novembro, que tem a sua sede em Lisboa, podem beneficiar dos incentivos fiscaisprevistos.

Os donativos acima referidos são levados a custos em valor correspondente a 140% do respectivo total, tendo em conta o disposto na alínea c) do n.º 3...

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