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Despacho conjunto n.º 443/2000, de 15 de Abril de 2000

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 443/2000. - Pretende a TRANSGÁS Sociedade Portuguesa de Gás Natural, S. A., no âmbito do protocolo de colaboração estabelecido entre esta empresa, DOUROGÁS, Câmara Municipal de Chaves e GDP-SPG, S. A., que define as bases de implementação de uma rede de distribuição de gás natural de baixa pressão, na área de influência de Chaves, construir uma estação de armazenagem de gás natural liquefeito, no lugar da Várzea, concelho de Chaves, utilizando para o efeito 5044 m2 de terreno que integram a Reserva Ecológica Nacional do concelho de Chaves, por força da Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/99, de 16 de Março; Considerando o parecer emitido pela Direcção Regional do Ambiente - Norte, em especial no que se refere à ocupação actual do terreno seleccionado; Considerando o interesse público desta infra-estrutura e a justificação da localização apresentada pela Câmara Municipal de Chaves; Considerando que na execução do projecto deverá a entidade promotora do mesmo dar cumprimento aos seguintes condicionamentos: Utilizar, para a implantação da estação de armazenagem, as áreas impermeabilizadas já ocupadas pela Estação de Tratamento de Águas Residuais agora...

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