Despacho conjunto n.º 319/2000, de 21 de Março de 2000

Despacho conjunto n.º 319/2000. - No desenvolvimento e execução do programa denominado 'Adopção 2000', criado pelo despacho conjunto dos Ministros da Justiça e da Solidariedade e Segurança Social de 18 de Março de 1997, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 92, de 19 de Abril de 1997, foram introduzidas profundas alterações na legislação que visaram clarificar, aperfeiçoar e tornar mais céleres os procedimentos relativos à adopção.

A par da reforma desta legislação, já efectuada, prevê-se, nos termos do mesmo despacho conjunto, uma reestruturação dos serviços da segurança social, nomeadamente através da criação de equipas interdisciplinares afectas à adopção e, também, da elaboração de programas de formação dos respectivos técnicos.

Prevê-se, ainda, a articulação dos serviços da segurança social que operam neste domínio com outros sectores, designadamente com os tribunais, visando agilizar os processos judiciais.

A realização deste objectivo supõe a extensão da formação à área da justiça, relativamente aos diversos intervenientes nos procedimentos de adopção.

Nestes termos, considera-se, pois, necessário constituir um grupo de trabalho interministerial com vista à elaboração de um plano nacional de formação em matéria de adopção.

Assim, determina-se: 1 - É criado o Grupo FormAd 2000 - Formação Adopção 2000 - que integra:

  1. Em representação do Ministério da Justiça: Licenciada Leonor do Rosário Mesquita Furtado, procuradora da República, docente do Centro de Estudos Judiciários; Licenciada Eva Maria Fernandes, coordenadora da Equipa de Reinserção Social de Lisboa para os Assuntos de Família.

  2. Em representação do Ministério do Trabalho e da Solidariedade: Licenciada Maria de Fátima Fonseca Ribeiro, assessora principal da Direcção-Geral da Acção Social; Licenciada Maria Graciete Palma da Silva, assessora da Direcção-Geral da AcçãoSocial.

    2 - São atribuições deste grupo a concepção e a concretização de um plano nacional de formação, para os...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT