Despacho conjunto n.º 6-SEED/SSEAM/95, de 29 de Março de 1995

 
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DESP. CONJ. 6-SEED/SSEAM/95. - 1 - DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA DO XII GOVERNO CONSTITUCIONAL, APROVADA PELO DEC.-LEI 451/91, DE 4-12, COM A REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO DEC.-LEI 258/94, DE 22-10, E AS NORMAS CONSTANTES DOS ARTS. 35 E 41 DO CODIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, APROVADO PELO DEC.-LEI 442/91, DE 15-11, E AINDA NOS TERMOS DOS DESPS. 70 E 71/ME/94, DE 24-10, PUBLICADOS NO DR, IIS, 262M DE 12-11-94, SAO SUBDELEGADAS NA INSPECTORA-GERAL DE EDUCAÇÃO, LICENCIADA MARIA ISABEL GASPAR CABAÇO ANTUNES, AS SEGUINTES COMPETENCIAS: 1.1 - NOMEAR OS INSTRUTORES, INQUIRIDORES E AVERIGUANTES DE PROCESSOS DISCIPLINARES, DE INQUÉRITO E DE AVERIGUAÇÕES ORDENADOS PELO MEMBRO DO GOVERNO COMPETENTE EM RAZÃO DA MATÉRIA, 1.2 - USAR DA COMPETENCIA DISCIPLINAR PREVISTA NOS NUMEROS 1 E 2 DO ART. 17 DO ESTATUTO DISCIPLINAR, APROVADO PELO DEC.-LEI 24/84, DE 16-1, EM RELAÇÃO AO PESSOAL NAO DOCENTE DOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR E DOS ENSINOS BASICO E SECUNDÁRIO, 1.3 - PROCEDER AS SUSPENSÕES PREVISTAS NO ART. 54 DO ESTATUTO DISCIPLINAR EM RELAÇÃO AO PESSOAL NAO DOCENTE, 1.4 - EXERCER A COMPETENCIA DISCIPLINAR, INCLUINDO A DE INSTAURAR PROCEDIMENTOS E APLICAR AS PENAS PREVISTAS NA LEI, RELATIVAMENTE AO PESSOAL DAS ESCOLAS CONTRATADO A TERMO CERTO, BEM COMO A...

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