Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho conjunto n.º 269/2006, de 22 de Março de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 269/2006. - Considerando que o XVII Governo Constitucional estabeleceu como objectivo, no capítulo 'Mais e melhor desporto' do seu programa, reavaliar, no domínio das actividades físicas e desportivas, o papel do desporto escolar e as condições objectivas da sua implementação generalizada; Considerando que essa reavaliação terá de ser feita com o sistema educativo numa necessária e adequada articulação e numa aproximação de complementaridade com o sistema desportivo; Considerando, ainda, que a reavaliação do papel do desporto escolar visa, por um lado, e de forma expressa, colocar o desporto como uma das prioridades do sistema educativo e, por outro, contribuir para a generalização da prática desportiva em todas as idades escolares, sem discriminações sociais, físicas ou de sexo; Considerando, por último, que se torna imperioso promover uma reflexão conjunta tendo em vista a definição de uma política de intervenção e colaboração, clara e rigorosa, no âmbito do desporto escolar, devendo ser reagrupados num documento único as perspectivas e interesses da administração pública educativa e da administração pública desportiva, aproveitando-se as sinergias daí decorrentes: Determina-seque: 1 - Seja constituída uma comissão com o objectivo de reavaliar o papel do desporto escolar e as condições objectivas do seu exercício, e definir, com rigor, um regime de colaboração, neste âmbito, entre o sistema educativo e o sistema desportivo, a qual será designada por comissão para a reavaliação do desporto escolar (CREDE).

2 - A CREDE tem a seguinte composição: a) A directora-geral da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular (DGIDC), que presidirá; b) Dois representantes da DGIDC; c) Dois representantes do Instituto do Desporto de Portugal (IDP).

3 -...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT