Despacho conjunto n.º 236/2006, de 06 de Março de 2006

 
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Despacho conjunto n.º 236/2006. - Nos termos do disposto no artigo 237.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, que regulamenta o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, é concedida autorização à empresa CERTITECNA - Engenheiros Consultores, S. A., com o número de identificação de pessoa colectiva 501449590 e sede na Rua de Moçambique, 7, 1170-242 Lisboa, que tem por objecto social a prestação de serviços de engenharia de segurança, nos seguintes domínios: a) Segurança industrial; b) Segurança contra incêndios; c) Segurança, higiene e saúde no trabalho; d) Protecção do ambiente; e) Segurança contra intrusão e roubo, com especial incidência nas seguintes actividades: realização de análises de risco; realização de auditorias e diagnósticos de segurança; realização de auditorias e diagnósticos ambientais; estudos de impacte ambiental; elaboração e implementação de planos de emergência; elaboração de notificações de segurança; preparação e desenvolvimento de processos de licenciamento industrial; elaboração de manuais de segurança e ambiente; prestação de serviços externos de segurança, higiene e saúde no trabalho; avaliação quantificada de condições de trabalho (ruído, contaminação química, iluminação); realização de inspecções técnicas, peritagens, exames e ensaios; desenvolvimento e comercialização de sistemas de informação aplicados à engenharia de segurança; consultoria, estudos e assistência técnica na área da engenharia de segurança; edição e comercialização de documentação técnica na área da engenharia de segurança; actividades científicas, de investigação e normalização, relacionadas com engenharia de segurança; desenvolvimento de actividades no âmbito da formação profissional; diagnósticos de necessidades; planeamento, concepção, organização e execução de actividades formativas; acompanhamento e avaliação de actividades formativas; produção e comercialização de suportes pedagógicos/didácticos de apoio à formação; garantia da qualidade de projectos de engenharia; certificação técnica de conformidade de projectos, produtos materiais, equipamentos, instalações, procedimentos e serviços, e apoios às empresas em processos de certificação - nos sectores de actividade e nas actividades de risco elevado constantes da lista anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

14 de Fevereiro...

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