Despacho conjunto n.º 238/2006, de 06 de Março de 2006
Despacho conjunto n.º 238/2006. - Nos termos do disposto no artigo 237.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, que regulamenta o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, é concedida autorização à empresa SAMTRA, Saúde e Ambiente de Trabalho - Estudos e Projectos, Lda., com o número de pessoa colectiva 502532505 e sede na Rua do Alto, 19, 4200-036 Porto, que tem por objecto social a prestação de serviços e consultadoria nas seguintes áreas: estudos e projectos de higiene e segurança no trabalho, exercícios de actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho, prevenção de riscos profissionais e saúde ocupacional, representações e venda de equipamentos de protecção - nos sectores de actividade e nas actividades de risco elevado constantes da lista anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
14 de Fevereiro de 2006. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva. - O Ministro da Saúde, António Fernando Correia de Campos.
ANEXO 1 - Sectores de actividade admitidos: Agricultura; Produção animal (com excepção de outra produção animal); Actividades dos serviços relacionados com a agricultura e com a produção animal, excepto serviços de veterinária; actividades de plantação e manutenção de jardins e espaços verdes; Silvicultura, exploração florestal e actividades dos serviços relacionados; Pesca, aquicultura e actividades dos serviços relacionados; Extracção e aglomeração de hulha (inclui antracite); Extracção e aglomeração de lenhite; Extracção e aglomeração de turfa; Extracção e preparação de minérios de ferro; Extracção e preparação de minérios metálicos não ferrosos, excepto minérios de urânio e de tório; Extracção de pedras; Extracção de areias e argilas; Indústrias de bebidas; Indústria do tabaco; Preparação e fiação de fibras têxteis; Tecelagem de têxteis, acabamento de têxteis; Fabricação de artigos têxteis confeccionados, excepto vestuário; Outras indústrias têxteis; Fabricação de tecidos de malha; Fabricação de artigos de malha; Confecção de artigos de vestuário em couro; Confecção de outros artigos e acessórios de vestuário; Curtimenta e acabamento de peles sem pêlo; Fabricação de artigos de viagem e de uso pessoal, de marroquinaria, de correeiro e de seleiro; Indústria do calçado; Serração, aplainamento e impregnação da madeira; Fabricação de folheados, contraplacados, painéis lamelados, de partículas, de fibras e de outros painéis; Fabricação de obras...
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