Despacho n.º 21757/2008, de 20 de Agosto de 2008

Despacho n. 21757/2008

Efectivaçáo do direito de acesso na carreira

Considerando que:

i) A funcionária do quadro de pessoal do ex -INMG, Maria José Correia Monteiro é detentora da categoria de Meteorologista Superior Principal, com efeitos a partir de 20 de Março de 2000;

ii) A supracitada técnica superior exerceu, ininterruptamente, funçóes dirigentes desde 23 de Maio de 2000 até 30 de Abril de 2007, perfazendo um total de 6 anos, 11 meses e 24 dias;

iii) No período de 2000 a 2006 obteve a avaliaçáo de desempenho de Muito Bom, em 2004, 2005 e 2006, anos em que foi avaliada como dirigente, o que, nos termos do n.4, do artigo 15. da Lei n. 10/2004, de 22 de Março reduz em um ano os períodos legalmente exigidos para a promoçáo;

iv) É titular do grau académico de Mestre em matérias de interesse para o IM, beneficiando nos termos legais em consequência disso, da reduçáo de 12 meses no tempo necessário para acesso à categoria superior;

v) O Secretário -Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior emitiu Parecer prévio concordante.

Determino que:

1 - Nos termos do disposto nos artigos 28., 29. e n. 1 do artigo 30. da Lei...

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