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Despacho n.º 21735/2008, de 20 de Agosto de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 21735/2008

Ao abrigo do disposto nos artigos 35. a 41. do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 25.-A da Lei n. 3/2004, de 15 de Janeiro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 105/2007, de 3 de Abril, na alínea b) do n. 1 do artigo 17. do Decreto-Lei n. 197/99, de 8 de Junho, nos n.os 4 e 5 do artigo 5. da Lei Orgânica do Instituto da Habitaçáo e da Reabilitaçáo Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), aprovada pelo Decreto-Lei n. 223/2007, de 30 de Maio, nos Estatutos do IHRU, I. P., aprovados pela Portaria n. 662-M /2007, de 31 de Maio, e nos termos da deliberaçáo do conselho directivo do IHRU, I. P., n. 3-A/2008 de 18 de Março de 2008, decido:

1 - Delegar, quer na Directora da Direcçáo Jurídica, licenciada Isabel Maria Martins Dias, quer na Coordenadora do Departamento de Contrataçáo e Contencioso, licenciada Maria Olívia Mira Delgado, a competência para:

  1. Assinar, em nome do IHRU, contratos de comparticipaçáo ou de empréstimo no valor máximo de 50.000 €;

  2. Assinar quaisquer documentos ou requerer quaisquer actos...

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