Despacho n.º 21718/2008, de 20 de Agosto de 2008
Despacho n. 21718/2008
Considerando que a Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, estabelece no n. 1 do seu artigo 27. que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituiçáo nos casos de vacatura de lugar; Considerando que, no quadro do pessoal dirigente da Inspecçáo -Geral da Defesa Nacional (IGDN), publicado em Anexo à Portaria n. 249/2005, de 25 de Janeiro, existem lugares vagos no cargo de direcçáo intermédia de 1. grau de Inspector -director;
Considerando que se aguarda a publicaçáo da nova estrutura orgânica do Ministério da Defesa Nacional, de acordo com as orientaçóes definidas na Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 39/2008, de 7 de Fevereiro, e que incorpora o novo modelo orgânico da IGDN;
Considerando a necessidade de adoptar um modelo de funcionamento organicamente consentido pela legislaçáo actual e compatível com o referencial futuro;
Considerando que, após a análise do currículo, anexo ao presente despacho, do Coronel Joáo António Casimiro de Oliveira Carvalho, se verificou que possui o perfil pretendido para o exercício de funçóes de direcçáo, coordenaçáo e controlo das actividades a desenvolver pelos serviços inspectivos da IGDN, e que o mesmo reúne os requisitos legais para o exercício do cargo, nos termos do n. 1 do artigo 20., da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo dada pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto:
Assim, nos termos dos n.os 1 e 2 do 27., da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo dada pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto:
1 - Nomeio, em regime de substituiçáo, e por urgente conveniência de serviço, o Coronel Joáo António Casimiro de Oliveira Carvalho, Inspector -director da IAMM, cargo de direcçáo intermédia de 1. grau, previsto no Decreto -Lei n. 72/2001, de 26 de Fevereiro, diploma que aprovou a Lei Orgânica da IGDN.
2 - Ao abrigo do disposto no n. 5 do artigo 16., da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, o agora nomeado Inspector -director da IAMM Joáo António Casimiro Oliveira Carvalho acumulará os cargos de inspector--director da IAMF, da IAMH e da IAPS, sem direito a acumulaçáo das remuneraçóes base.
3 - A presente nomeaçáo produz efeitos a 1 de Julho de 2008, podendo ser revogável a todo o tempo, nos termos do n. 4 do artigo 27. da Lei n. 2/2004, na redacçáo dada pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, cessando naquela mesma data a sua comissáo de serviço, como Inspector--coordenador, ao abrigo do estipulado na alínea b), do n. 1 do...
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