Despacho n.º 21333/2008, de 14 de Agosto de 2008
Considerando que o Banco Europeu de Investimento concedeu à APA - Administraçáo do Porto de Aveiro, S. A., um empréstimo no montante de € 30 000 000, destinado ao financiamento do projecto denominado Porto de Aveiro, o qual beneficiou da garantia do Estado autorizada pelo despacho n. 22 502/2004 (2.ª série), de 22 de Outubro, publicado no de 2004;
Considerando que a APA - Administraçáo do Porto de Aveiro, S. A., tem necessidade de proceder à alteraçáo do respectivo contrato de financiamento, que se traduz, na substituiçáo de um subprojecto de financiamento, na prorrogaçáo da data limite do período de utilizaçáo por mais 12 meses e na alteraçáo da primeira data de amortizaçáo do capital, para as parcelas desembolsadas após o dia 1 de Novembro de 2007;
Considerando que o referido subprojecto de investimento a incluir neste financiamento, a Reconfiguraçáo do acesso/barra do Porto de Aveiro, se reveste de grande interesse regional e nacional ao melhorar as condiçóes de navegabilidade do acesso marítimo do Porto de Aveiro, peça importante para o desenvolvimento do sistema portuário português:
Autorizo, ao abrigo do disposto nos artigos 15. e 16. da Lei n. 112/97, de 16 de Setembro, e ao abrigo da delegaçáo de competências proferida nos termos do ponto 2.8 do despacho do Ministro de Estado e das Finanças n. 19 634/2007, de 30 de Julho, publicado no a manutençáo da garantia pessoal do Estado ao empréstimo contraído pela APA - Administraçáo do Porto de Aveiro, S. A., junto do Banco Europeu de Investimento, no montante de € 30 000 000, para garantia do cumprimento das obrigaçóes de capital e juros, com as alteraçóes constantes da ficha técnica anexa, mantendo -se inalterados os restantes termos e condiçóes da garantia.
19 de Junho de 2008. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina.
Ficha técnica
Mutuante:
Banco Europeu de Investimento (BEI).
Mutuário:
APA - Administraçáo do Porto de Aveiro, S. A.
Finalidade:
Financiamento do projecto Porto de Aveiro, incluindo o financiamento do subprojecto Reconfiguraçáo do acesso/barra do Porto de Aveiro em substituiçáo do subprojecto Terceira fase das acessibilidades rodoviárias.
Utilizaçáo:
Escalonada até 31 de Dezembro de 2008.
Amortizaçóes:
Relativamente a parcelas desembolsadas até ao dia 1 de Novembro de 2007 (inclusive), o reembolso do capital será efectuado em 32 prestaçóes semestrais consecutivas, constantes em capital e juros, a primeira vencendo -se...
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