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Despacho n.º 21258/2008, de 13 de Agosto de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 21258/2008

Na sequência do Despacho Normativo n. 4 -A/2008, de 24 de Janeiro, que fixa a natureza e os limites máximos dos custos considerados elegíveis para efeitos de co -financiamento pelo FSE, no âmbito do QREN 2007 -2013, foi estabelecido que no modelo de declaraçáo de custos de base real, os custos máximos elegíveis dos projectos formativos sáo aferidos em funçáo do indicador custo por hora e por formando, excluindo os encargos com formandos e formadores, tendo em conta valores máximos do indicador custo por hora e por formando, constantes do quadro II do anexo 1 do referido despacho normativo.

Considerando que os critérios subjacente à definiçáo do valor máximo definido no quadro II do anexo 1 para a modalidade de formaçáo «Cursos Profissionais» se mostram inadequados para áreas de formaçáo específicas como as de produçáo agrícola e animal, artes e espectáculo, hotelaria e restauraçáo, turismo e lazer, tal como previsto n. 4 do artigo 23. do Despacho...

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