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Despacho n.º 21245/2008, de 13 de Agosto de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 21245/2008

Considerando a publicaçáo no DR 2.ª série n. 77, de 18 de Abril de 2008, na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta n. OE200804/0248 e no Jornal Correio da Manhá de 23 de Abril de 2008, a pretensáo da Secretaria -Geral do Ministério da Justiça em seleccionar titular para o cargo de Chefe de Divisáo de Acçáo Social Complementar do Departamento de Gestáo do Subsistema de Saúde e Acçáo Social Complementar, unidade orgânica flexível, cuja área de actuaçáo está prevista no ponto 1.7.2 do Despacho n. 11 650/2007, de 22 de Maio publicado no de Junho, e nas alíneas h) a o) do artigo 8. da Portaria n. 514/2007, de 30 de Abril, e Lei Orgânica prevista no Dec. Regulamentar n. 50/2007, de 27 de Abril;

Considerando que, nos termos do n. 5 do artigo 21. da Lei n. 2/2004 de 15 de Janeiro, na redacçáo dada pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, findo o procedimento concursal, o júri "elabora a proposta de nomeaçáo, com indicaçáo das razóes porque a escolha recaiu no candidato proposto, abstendo -se de ordenar os restantes candidatos";

Considerando que, das candidaturas apresentadas, se verifica que a da licenciada Cláudia Manuel Fortes Rodrigues Fernandes, cumpre os requisitos obrigatórios e anunciados e é aquela que melhor se adequa ao perfil pretendido, uma vez que evidencia habilitaçáo académica enquadrada no âmbito das consideradas relevantes para o cargo a prover, experiência profissional relevante na área funcional do cargo a que respeita o procedimento concursal, consubstanciados em sede de entrevista pública, bem como, grande conhecimento da orgânica do Ministério da Justiça.

Considerando que, nos termos do n. 8 do artigo 21. da Lei n. 2/2004 de 15 de Janeiro, na redacçáo dada pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, "os titulares dos...

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