Despacho n.º 21244/2008, de 13 de Agosto de 2008
Considerando a publicaçáo no de 18 de Abril de 2008, na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta n. OE200804/0249 e no Jornal Correio da Manhá de 23 de Abril de 2008, a pretensáo da Secretaria -Geral do Ministério da Justiça em seleccionar titular para o cargo de Chefe de Divisáo de Serviços de
Saúde do Departamento de Gestáo do Subsistema de Saúde e Acçáo Social Complementar, unidade orgânica flexível, cuja área de actuaçáo está prevista no ponto 1.7.1 do Despacho n. 11 650/2007, de 22 de Maio publicado no Junho, e nas alíneas a) a g) do artigo 8. da Portaria n. 514/2007, de 30 de Abril, e Lei Orgânica prevista no Dec. Regulamentar n. 50/2007, de 27 de Abril;
Considerando que, nos termos do n. 5 do artigo 21. da Lei n. 2/2004 de 15 de Janeiro, na redacçáo dada pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, findo o procedimento concursal, o júri "elabora a proposta de nomeaçáo, com indicaçáo das razóes porque a escolha recaiu no candidato proposto, abstendo -se de ordenar os restantes candidatos"; Considerando que, das candidaturas apresentadas, se verifica que a do licenciado Rogério Paulo da Cruz Gomes Vigário de Matos, cumpre os requisitos obrigatórios e anunciados e é aquela que melhor se adequa ao perfil pretendido, uma vez que evidencia habilitaçáo académica enquadrada no âmbito das consideradas relevantes para o cargo a prover, experiência profissional relevante na área funcional do cargo a que respeita o procedimento concursal, consubstanciados em sede de entrevista pública, bem como, grande conhecimento da orgânica do Ministério da Justiça.
Considerando que, nos termos do n. 8 do artigo 21. da Lei n. 2/2004 de 15 de Janeiro, na redacçáo dada pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, "os titulares dos cargos de direcçáo intermédia sáo providos por despacho do dirigente máximo do serviço ou organismo, em comissáo de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo";
Considerando por último que, nos termos do n. 9 do artigo 21. da Lei n. 2/2004 de 15 de Janeiro, na redacçáo dada pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, o provimento nos cargos de direcçáo intermédia produz efeitos à data do despacho de nomeaçáo, salvo se outra data for expressamente indicada;
Nomeio, com efeitos a 10 de Julho de 2008, em comissáo de serviço, no cargo de Chefe de Divisáo de Serviços de Saúde do Departamento de Gestáo do Subsistema de Saúde e Acçáo Social Complementar do quadro da Secretaria -Geral do Ministério da...
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