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Despacho n.º 21240/2008, de 13 de Agosto de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 21240/2008

Aprovaçáo dos equipamentos a utilizar nos testes de rastreio na saliva

Considerando que o n. 3 do artigo 14. do Regulamento de Fiscalizaçáo da Conduçáo sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas, aprovado pela Lei n. 18/2007, de 17 de Maio, determina que os modelos dos equipamentos a utilizar nos testes de rastreio na saliva, a efectuar pelas entidades fiscalizadoras na via pública no âmbito da fiscalizaçáo da conduçáo sob influência de substâncias psicotrópicas, sejam aprovados por despacho do presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária;

Considerando, ainda, a necessidade de reforço dos meios aptos à prossecuçáo de objectivos orientados para a reduçáo da sinistralidade rodoviária, mormente, através do controlo da conduçáo sob influência de substâncias psicotrópicas;

Considerando, por último, que o prazo das anteriores aprovaçóes termina ao fim de um ano contado da data da aprovaçáo inicial:

Assim, nos termos e ao abrigo do disposto na...

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