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Despacho n.º 20646/2008, de 06 de Agosto de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 20646/2008

O Decreto -Lei n. 213/2006, de 27 de Outubro, aprovou a orgânica do Ministério da Educaçáo, tendo o Decreto Regulamentar n. 31/2007, de 29 de Março, definido a missáo, atribuiçóes e tipo de organizaçáo interna das Direcçóes Regionais de Educaçáo, a Portaria n. 385/2007, de 30 de Março, fixado o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcçáo Regional de Educaçáo do Centro, bem como a dotaçáo máxima de chefes de equipas multidisciplinares.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 5. e n. 1 do artigo 10. do Decreto Regulamentar n. 31/2007, de 29 de Março, artigo 2. da Portaria n. 385/2007, de 30 de Março, e do artigo 22. da Lei n. 4/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, Decreto -Lei n. 200/2006, de 25 de Outubro, e na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 105/2007, de 3 de Abril, determino:

I - A constituiçáo de equipa multidisciplinar da Rede Escolar e de

Apoio Técnico às Escola, abreviadamente designada por EMREATE, na dependência hierárquica e funcional da Direcçáo de Serviços de Planeamento e de Gestáo da Rede, à qual compete:

1 - No âmbito das Cartas Educativas:

1.1 - Promover, em articulaçáo com os Serviços Centrais e as Autarquias, a permanente avaliaçáo e actualizaçáo das propostas inseridas nas Cartas Educativas, nos planos normativos e de gestáo do Parque Escolar;

1.2 - Potenciar, em partilha com as Autarquias, as acçóes equacionadas nas Cartas Educativas homologadas, permitindo a adequaçáo da rede escolar às necessidades do seu constante redimensionamento;

1.3 - Elaborar estudos demográficos da populaçáo, sistematizando a informaçáo estatística, tendo em conta os diferentes níveis de divisáo territorial;

1.4 - Produzir relatórios -síntese periódicos, tendo em conta eventuais flutuaçóes de informaçáo estatística.

2 - No âmbito da Rede Escolar:

2.1 - Colher e compilar informaçáo anual da rede escolar (público, privado e...

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