Despacho n.º 20481/2008, de 04 de Agosto de 2008
Nos termos do n. 5 do artigo 21. da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, aplicado à administraçáo local por força do disposto do n. 1 do artigo 1. Decreto-Lei n. 93/2004, de 20 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei n. 104/2006, de 7 de Junho, foi publicado na Bolsa de Emprego Público,
no jornal Diário de Notícias e no com vista ao provimento do lugar de chefe de Divisáo Administrativa do Departamento de Administraçáo do Território.
Dos três candidatos admitidos no procedimento concursal, compare-ceram à entrevista pública de selecçáo apenas dois.
Após a aplicaçáo dos métodos de selecçáo, o júri do concurso entendeu ser a candidata Maria da Encarnaçáo Monteiro Cristiano Casquinho detentora, na íntegra, do perfil pretendido, ou seja, tem experiência na área de actuaçáo em causa, é possuidora de capacidade de planeamento, de coordenaçáo, liderança, iniciativa e de gestáo.
Considerando todo o exposto, determino nos termos do disposto no n. 8 do artigo 21. da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à administraçáo local pelo Decreto-Lei n. 93/2004, de 20 de Abril, e no uso da competência que me é conferida pelo artigo 15. do mesmo decreto-lei, a nomeaçáo da licenciada Maria da Encarnaçáo Monteiro Cristiano Casquinho no lugar de chefe de Divisáo Administrativa do Departamento de Administraçáo do Território, em regime de comissáo de serviço por três anos, renovável por iguais períodos de tempo, de acordo com o disposto no n. 9 do artigo 21. da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto.
As razóes supramencionadas, sáo comprovadas através do seu currículo académico e profissional, cuja nota curricular infra se indica e que se considera para todos os efeitos como parte integrante das razóes de facto que motivam a presente nomeaçáo.
Nota curricular
Nome - Maria da Encarnaçáo Monteiro Cristiano Casquinho Habilitaçóes académicas
Licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, concluída em Dezembro de 1984
Experiência profissional
Ingressa na Câmara Municipal de Lagos, em Outubro de 1986 onde exerce funçóes exclusivamente de consulta jurídica e apoio jurídico, na área de Urbanismo até Julho de 1996.
Entre 1 de Agosto de 1996 e 24 de Junho de 1999, exerce o cargo de Directora de Departamento de...
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