Despacho n.º 20411/2008, de 04 de Agosto de 2008

Despacho n. 20411/2008

Em concretizaçáo do Programa de Reestruturaçáo da Administraçáo Pública (PRACE), o Decreto -Lei n. 215/2006, de 27 de Outubro, criou a Direcçáo Regional de Cultura e Vale do Tejo.

O Decreto Regulamentar n. 34/2007, de 29 de Março, que aprova a Lei Orgânica das Direcçóes Regionais de Cultura, nas quais se inclui a Direcçáo Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo, prevê que estas sucedem nas atribuiçóes relativas às direcçóes regionais do extinto Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR) e da extinta Direcçáo -Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN).

Considerando que o n. 4 do artigo 11. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, permite que, no decurso do processo de reorganizaçáo e reestruturaçáo dos serviços, os funcionários optem voluntariamente pela sua colocaçáo em situaçáo de mobilidade especial.

Atendendo a que está ainda a decorrer o processo na Direcçáo Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo, e que um funcionário do quadro de pessoal da ex -Direcçáo Regional de Lisboa do IPPAR optou por aquela situaçáo, com...

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