Despacho n.º 20388/2008, de 04 de Agosto de 2008

Despacho n.º 20388/2008 Com vista à implantação da "Estação Elevatória de Garfe, Frente de Drenagem de Santo Emilião -- FD2", a desenvolver na freguesia de Garfe, concelho de Póvoa de Lanhoso, veio a "Águas do Ave, S. A.", criada pelo Decreto -Lei n.º 135/2002, de 14 de Maio, requerer ao Mi- nistro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, nos termos dos artigos 1.º, 12.º a 15.º e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99 de 18 de Setembro, a de- claração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de uma (1) parcela de terreno, localizada na freguesia de Garfe, no concelho de Póvoa de Lanhoso, identificada no mapa e assinalada na planta, constantes do presente processo.

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvi- mento Regional, nos termos do Despacho n.º 16162/2005, de 5 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º n.º 1, 14.º n.º 1 e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99 de 18 de Setembro e com os fundamentos constantes da informação n.º 154/DSO/2008, de 4 de Junho de 2008, da Direcção -Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação da parcela de terreno identificada no mapa e planta anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessária à implantação da "Estação Elevatória de Garfe, Frente de Drenagem de Santo Emilião -- FD2", a desenvolver na freguesia de Garfe, concelho de Póvoa de Lanhoso, a favor de "Águas do Ave, S. A.". Autorizo ainda que, durante a execução dos trabalhos de construção, sejam ocupadas, temporariamente, as faixas marginais dos prédios abran- gidos pela presente expropriação, nos termos do artigo 18.º do Código das...

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