Despacho n.º 20367/2008, de 04 de Agosto de 2008

Despacho n. 20367/2008

Considerando que, ao abrigo do Decreto -Lei n. 89 -G/98, de 13 de Abril, foi concedida a Helena Maria Fernandes Rebelo dos Santos licença especial para o exercício de funçóes transitórias na Regiáo Administrativa Especial de Macau;

Considerando que a mesma, nos termos do artigo 1. daquele diploma legal, solicitou a sua renovaçáo:

Determino que:

Nos termos do artigo 1. do Decreto -Lei n. 89 -G/98, de 13 de Abril, seja renovada a licença especial para o exercício de funçóes transitórias na Regiáo Administrativa Especial...

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