Despacho n.º 10815/2008, de 14 de Abril de 2008
Despacho n.º 10815/2008 Com vista à execução das obras de infra -estruturas do "Sistema de Saneamento do Turcifal/Freiria", integrado no projecto de despoluição da região Oeste, no âmbito do Sistema Multimunicipal de Abasteci- mento de Água e de Saneamento do Oeste, nos concelhos de Mafra e Torres Vedras, veio a "Águas do Oeste, S. A.", criada pelo Decreto -Lei n.º 305 -A/2000, de 24 de Novembro, requerer ao Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre duzen- tos e trinta (232) parcelas de terreno, sendo que quatro (4) se localizam na freguesia da Azueira, concelho de Mafra, setenta (70) na freguesia de Freiria, cento e quarenta (140) na freguesia do Turcifal, dezassete (17) na Ventosa e, ainda, uma (1) na freguesia de Santa Maria e São Miguel, todas do concelho de Torres Vedras, identificadas no mapa de servidões e assinaladas nas plantas anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.
Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvi- mento Regional, nos termos do Despacho n.º 16162/2005, de 5 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º141, de 25 de Julho de 2005, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 5.º do Decreto -Lei n.º 34 021, de 11 de Outubro de 1944 e no artigo8.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º168/99, de 18 de Setem- bro e com os fundamentos constantes da informação n.º70/DSO/2008, de 11 de Março de 2008, da Direcção -Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, determino o seguinte: 1 -- As duzentas e trinta e duas (232) parcelas de terreno identificadas no mapa e plantas que se publicam em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente, pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor de "Águas do Oeste, S. A.". 2 -- A servidão a que se refere o número anterior incide sobre uma faixa de 5 metros de largura, com 2,5 metros para cada lado do eixo longitudinal da conduta, e implica:
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A ocupação permanente do subsolo na zona de instalação da conduta;
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A proibição de mobilizar o solo a mais de 50 centímetros de pro- fundidade numa faixa de 1 metro para cada lado do eixo longitudinal da conduta;
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A proibição de plantio de árvores e arbustos numa faixa de 1,5 metros para cada lado do eixo longitudinal da conduta;
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A proibição de qualquer construção a uma distância inferior a 2,5 metros para cada lado do eixo longitudinal da conduta. 3 -- A obrigação dos actuais e subsequentes proprietários, arrendatá- rios ou a qualquer outro título possuidores dos terrenos, de reconhecerem, da presente data em diante, a servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo ora constituída, bem como a zona aérea ou subterrânea de incidência, mantendo livre a respectiva área, e a consentirem, sempre que se mostre necessário, no seu acesso e ocupação pela entidade beneficiária da servidão, nos termos e para os efeitos do preceituado nos artigos 1.º e 2.º do Decreto -Lei n.º 34021, de 11 de Outubro de 1944. 4 -- Os encargos com a servidão administrativa constituída são da responsabilidade da sociedade "Águas do Oeste, S. A.". 27 de Março de 2008. -- O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.
Parcela Nome e morada dos interessados Freguesia Matriz Descrição predial Confrontações Área Natureza das parcelas 1305 Proprietário: Maria Odete Vicente Fernandes Simões, Largo de Santo Antó- nio Vivenda Paz e Amor, Abo- boreira, 2665-001 Azueira.
Azueira rústica-7-A N/D N: Francisco dos Santos.
S: Augusta do Rosário Silva Teodoro e outros.
E: Caminho.
O: Artigo 8-A. 161 m 2 RAN+REN 1306 Proprietário: Augusta do Rosário Silva Teo- doro, Rua Alzira Beatriz Pa- checo, nº 22, 2º Fte, Quinta da Quintinha, 2675-149 Póvoa de Santo Adrião.
Azueira rústica-277-A 00186 N: Rui da Silva.
S: António Martins.
E: Caminho.
O: Domingos Alcântara. 59 m 2 RAN+REN 1307 Proprietário: Francisco Assis Gomes Herds., Asseiceira, 2565-287 Freiria.
Azueira rústica-12-A N/D N: Augusta do Rosário Silva Teodoro.
S: Regueira.
E: Artigo 11 Seção A. O: Regueira. 187 m 2 RAN + REN 1308 Proprietário: Domingos Joaquim Filipe dos Santos, Avenida da Lapa Nº 90, Barreiralva, 2640-416 Mafra.
Azueira rústica-268-A 01648 N: Regueira.
S: Maria Odete Vicente Fernan- des, Leandro Luís outros.
E: Regueira e caminho.
O: Regueira. 1559 m 2 Espaços de Áreas Agrí- colas+RAN+REN. Concelho:Torres Vedras.
ANEXO Mapa de áreas: Sistema de Saneamento do Turcifal Concelho: Mafra.
Parcela Nome e morada dos interessados Freguesia Matriz Descrição predial Confrontações Área Natureza das parcelas 0001 Proprietários: Rui Gomes do Nascimento, Quinta dos Rouxinóis, Mal- veira, 2665 Mafra.
Maria de Lurdes Nascimento, Tra- vessa do Comércio, Casais do Romeirão, 2640-232 Encarnação.
Freiria rústica-33-E 01756 N: Augusto dos Reis.
S: José da Silva Craveiro.
E: Maria Regina do Nasci- mento.
O: Caminho da Fonte. 233 m 2 Espaços de Áreas Agrí- colas.
Parcela Nome e morada dos interessados Freguesia Matriz Descrição predial Confrontações Área Natureza das parcelas Domingos Dias do Nascimento, Rua da Escola, Sarreira Nº. 11, 2565-290 Freiria. 0002 Proprietários: Maria Regina do Nascimento, Rua da Assunção nº 8, 2565- 290 Freiria.
Freiria rústica-35-E N/D N: Artigo 34 -- E. S: Artigo 43 -- E. E: Artigo 36 -- E. O: Artigo 33 -- E. 288 m 2 Espaços de áreas agrí- colas.
José do Nascimento, Casal do Vale Sarreira, 2565-290 Freiria. 0003 Proprietário: Quintino António Gomes (Herds), Rua Serpa Pinto 6 B, 2640-534 Mafra.
Freiria rústica-37-E N/D N: Regueira.
S: Artigo 42 -- E. E: Artigo 35 e 33 -- E. O: Artigo 40 -- E. 61 m 2 Espaços de Áreas Agrí- colas. 0004 Proprietário: Maria Rosa Ramos Duarte, Casal do Grilo, Ventosa Nº. 2, 2565- 843 Ventosa TVD. Freiria rústica-36-E 01770 N: Domingos dos Reis.
S: João Filipe Gomes e ca- minho.
E: Herdeiros de Elisa da Conceição. 53 m 2 Espaços de Áreas Agrí- colas.
O: Maria Regina do Nas- cimento Bernardino Go- mes. 0005 Proprietário: João Filipe Gomes, Rua da Es- cola, n.º 19, Sarreira, 2565-290 Freiria.
Freiria rústica-40-E 01911 N: Elvira Bernardes e re- gueira.
S: Adelino da Silva Craveiro e Joaquim Ramos.
E: Herds. de Serafim Lucas. 603 m 2 Espaços de Áreas Agrí- colas.
O: Estrada Púb., Elvira Ber- nardes, Domingos Dias Nasc. 0006 Proprietários: Maria Antónia da Silva Dias, Rua Principal, nº 2, Casal do Vale 2565-290 Freiria.
Humberto Jorge Dias Martins, Bogalheira, nº 8, 2565-842 Ventosa TVD. Freiria rústica-35-F 01472 N: caminho.
S: regueira.
E: Francisco dos Santos Alves.
O: Herdºs de Joaquim Al- berto Fialho Vieira da Mota 128 m 2 Espaços de Áreas Agrí- colas Aníbal José Dias Martins, Estrada Principal, nº 9, Casal do Vale, 2565-290 Freiria. 0006A Proprietário: Francisco dos Santos Alves, Tra- vessa João dos Santos Nº 6, Sintra, 2705-224 Colares.
Freiria rústica-34-F 28609 N: Herdeiros de António Firmino.
S: Caminho.
E: Herdeiros de António Firmino.
O: Francisco Martim. 255 m 2 Espaços de áreas agrí- colas. 0007 Proprietário: Maria da Conceição Valentim Fir- mino, Rua das Flores, nº 29, Chãos, 2565-296 Freiria.
Freiria rústica-33-F 01000 N: Arminda dos Anjos Ro- drigues Batista.
S: herdºs de João Antunes.
E: regueira.
O: estrada. 120 m 2 Espaços de Áreas Agrí- colas. 0008 Proprietários: Fernando Inácio da Silva Fiúza, Bairro da Tabaqueira, nº 43, r/ c Esqº, Albarraque, 2635-088 Rio de Mouro.
Sónia Margarida Firmino Fiúza, Bairro da Tabaqueira, nº 43, r/c esq., Albarraque 2635-088 Rio de Mouro.
Freiria rústica-32-F 01229 N: regueira.
S: Domingos Antunes.
E: Herdºs de Domingos Dias Machado.
O: Joaquim da Conceição Batista. 119 m 2 Espaços de Áreas Agrí- colas.
Fernanda Alexandra Firmino Fiúza, Bairro da Tabaqueira, n.º 43, r/c esq., Albarraque 2635-088 Rio de Mouro.
Parcela Nome e morada dos interessados Freguesia Matriz Descrição predial Confrontações Área Natureza das parcelas 0009 Proprietário: Eduardo de Albuquerque do Pa- trocínio Martins, Rua Fernando Namora, nº 40 Bloco A 10º D, Telheiras, 1600-454 Lisboa Freiria rústica-31-F 01163 N: regueira.
S: Eduardo Albuquerque do Patrocínio Martins.
E: Eduardo Albuquerque do Patrocínio Martins.
O: Herdºs de Joaquim Qui- tério 150 m 2 Espaços de Áreas Agrí- colas. 0010 Proprietário: Eduardo de Albuquerque do Pa- trocínio Martins, Rua Fernando Namora, nº 40 Bloco A 10º D, Telheiras, 1600-454 Lisboa.
Freiria rústica-30-F 69279 N: regueira.
S: Domingos Dias Ma- chado.
E: João Henriques.
O: Domingos Dias Ma- chado. 278 m 2 Espaços de Áreas Agrí- colas. 0011 Proprietário: Maria da Cruz Bernardes Vieira de Albuquerque Martins, Rua Fernando Namora, nº 40 Bloco A 10º D, Telheiras 1600-454 Lisboa.
Freiria rústica-29-F 63663 N: regueira.
S: caminho.
E: Estrada Municipal.
O: Herdºs de Bernardino Martins Domingos Ma- chado e ca. 314 m 2 Espaços de Áreas Agrí- colas. 0012 Proprietários: Timóteo Dias, Rua das Noguei- ras, 2565-290 Freiria.
José Dias Timóteo, Rua das No- gueiras, 2565-290. Francisco Dias Herds., Estrada Principal Nº 9, Sarreira, 2560 -290 Freiria.
Freiria rústica-28-F N/D N: Regueira.
S: Maria da Cruz Bernardes Vieira de Albuquerque.
E: José António Dias e ou- tros.
O: Estrada Municipal. 275 m 2 Espaços de Áreas Agrí- colas.
António Domingos Dias Herds, Rua Burretae, Nº 10, Alcainça Grande, 2640, S. Miguel de Al- cainça. 0013 Proprietários: José António Dias, Rua Principal, Conselhos Nº. 68, 2565-298 Freiria.
Freiria rústica-3-F 00337 N: regueira.
S: carril.
E: António Pinto da Silva.
O: regueira. 348 m 2 RAN + REN Manuel Henriques Plácido, Rua Principal, Chãos Nº. 53, 2565 -296 Freiria.
João Valentim Antunes, Estrada Principal, 2ª, Chãos, 2565 -296 Freiria. 0014 Proprietário: José da Costa, Rua do Comér- cio, Lte 3ª, Bairro do Grilo, 2685 -498 Camarate.
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