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Despacho n.º 10438/2008, de 09 de Abril de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 10438/2008

1 - Ao abrigo da autorizaçáo que me é conferida no n. 11.2 do despacho n. 8947/2008, publicado no n. 61, de 27 de Março de 2008, subdelego, a partir de 26 de Fevereiro de 2008, no Comandante da Companhia da Estrela o Tenente de Infantaria Reinaldo Saraiva Hermenegildo as competências relativas aos seguintes actos de gestáo orçamental e de realiza de despesas:

  1. Autorizar as despesas que hajam de efectuar -se com empreitadas de obras públicas, aquisiçáo de serviços e bens até ao limite de € 5.000, nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 17. Do Decreto -Lei n. 197/99, de 08 de Junho;

  2. Designar os júris dos concursos e as comissóes de análise nos restantes procedimentos previstos, respectivamente, nos artigos 90. e136. Do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho, e ao abrigo do n. 3 do artigo 108., para os processos de aquisiçáo de bens e serviços de montantes superiores aos ora delegados, proceder à audiência prévia e à elaboraçáo do relatório final, a que se referem os artigos 107. e 109. do mesmo diploma;

  3. Aprovar os autos de recepçáo de empreitadas de obras públicas ou fornecimento de equipamentos;

  4. Aprovar as minutas de contrato relativas à aquisiçáo de serviços de bens até ao...

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