Despacho n.º 10207/2008, de 08 de Abril de 2008

Despacho n. 10207/2008

Considerando que, nos termos do n. 2 do artigo 26. do Estatuto do Instituto de Seguros de Portugal, aprovado pelo Decreto -Lei n. 289/2001, de 13 de Novembro, o mandato dos membros da comissáo de fiscalizaçáo tem a duraçáo de três anos;

Considerando que a actual composiçáo deste órgáo cessou as suas funçóes a 19 de Dezembro de 2007;

Considerando ainda o despacho de delegaçáo de competências do Ministro das Finanças e da Administraçáo Pública n. 19 634/2007, de 30 de Julho, publicado no 30 de Agosto de 2007, nomeio, nos termos do n. 1 do artigo 26. do Estatuto do Instituto de Seguros de Portugal, para a respectiva comissáo de fiscalizaçáo...

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