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Despacho n.º 10198/2008, de 08 de Abril de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 10198/2008 No decurso do Processo de Reestruturação da Administração Central do Estado, o Decreto -Lei n.º 161/2007, de 3 de Maio, definiu a missão e as atribuições da Secretaria -Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

Considerando a reestruturação em curso, a nova estrutura nu- clear daquele organismo e as competências que lhe foram atri- buídas; Considerando que o nº4 do artigo 11º da lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro permite que no decurso do processo de reestruturação de serviços, os funcionários optem voluntariamente pela sua colocação em situação de mobilidade especial; Considerando que esta Secretaria -Geral se encontra em processo de reestruturação e que dois funcionários optaram por aquela situação com a qual concordei por meus despachos datados de 26 de Março e de 1 de Abril de 2008; Nos termos do disposto no nº4 do artigo 11º e do nº1 do arti- go 19º conjugado com o nº1 do artigo 38º ambos da lei n.º 53/2006, de 7 Dezembro, faz -se pública a lista nominativa do pessoal da Secretaria -Geral da Presidência do Conselho...

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