Despacho n.º 10089/2008, de 07 de Abril de 2008

 
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Despacho n. 10089/2008

Tornando -se necess·rio que a Autoridade Nacional de SeguranÁa Rodovi·ria (ANSR) operacionalize a prossecuÁ·o das suas atribuiÁÛes, atento o disposto no artigo 12 do Decreto -Lei n. 77/2007, de 29 de MarÁo;

Considerando que nos termos do n. 1 do artigo 11 do Decreto -Lei n. 76/2007, de 29 de MarÁo, a Secretaria -Geral do MinistÈrio da AdministraÁ·o Interna compreende o pessoal necess·rio ‡ prossecuÁ·o das suas atribuiÁÛes e das atribuiÁÛes dos serviÁos referidos na alÌnea b) do n. 2 do artigo 12 do Decreto -Lei n. 203/2006, de 27 de Outubro;

Considerando que, nos termos do n. 2 do mencionado artigo 11, a afectaÁ·o do pessoal da Secretaria -Geral aos serviÁos a que se refere o supracitado n. 1 È feita por despacho do Secret·rio -Geral, a solicitaÁ·o do dirigente m·ximo do respectivo serviÁo;

Considerando o pedido formulado pelo presidente da ANSR, relativamente ‡ afectaÁ·o urgente, de juristas ‡quele ServiÁo do MAI, nos termos do artigo 6 da lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, com as alteraÁÛes introduzidas pela lei 11/2008 de 20 de Fevereiro, s·o colocados na ANSR, em regime de requisiÁ·o, pelo perÌodo de um ano, com efeitos a partir...

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