Despacho n.º 10086/2008, de 07 de Abril de 2008

 
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Despacho n. 10086/2008

Considerando a medida prevista no Capítulo IV, III.4. do Programa do XVII Governo Constitucional, que contempla a elaboraçáo de uma plano de reequipamento dos corpos de bombeiros, em particular, do seu equipamento individual de protecçáo e combate a incêndios, tendo em vista a salvaguarda da sua integridade física, bem como, potenciar a sua capacidade de intervençáo.

Considerando que em 2006 teve início o referido plano, que em 2007 o mesmo foi reforçado, importando, durante o corrente ano, proceder ao recompletamento daqueles equipamentos, de modo a garantir elevados níveis de operacionalidade.

Considerando também, a medida expressa no Capítulo IV, III.2. do Programa do XVII Governo Constitucional, que tem por objectivo reduzir a sinistralidade rodoviária, nomeadamente, com a promoçáo de uma cultura de conduçáo defensiva, estimulada através do desenvolvimento de campanhas de sensibilizaçáo em parceria com associaçóes ligadas à prevençáo rodoviária.

Considerando ainda que, nos termos do artigo 123. da lei do Orçamento do Estado para 2008, as verbas dos orçamentos dos Governos Civis relativas ao apoio a associaçóes têm como destino exclusivo o apoio a actividades de segurança rodoviária e de protecçáo civil e socorro, durante o ano 2008.

Determino que as Senhoras e os Senhores Governadores Civis, durante o corrente ano, apliquem as verbas disponíveis na rubrica de transferências correntes - instituiçóes sem fins lucrativos, do seguinte modo:

1 - Um terço, para apoio e financiamento das Associaçóes Humanitárias de Bombeiros...

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