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Despacho n.º 9925/2008, de 04 de Abril de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 9925/2008

Delegaçáo de competências

Ao abrigo do disposto nos artigos 35 a 40 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de15 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro, o Conselho Directivo, do Instituto de Gestáo Financeira e de Infra -Estruturas da Justiça, I.P., deliberou em reuniáo de 6 de Março, consignada no ponto 50 da Acta n. 10, delegar na Directora do Departamento de Gestáo de Empreendimentos, Engenheira Palmira Maria Cardoso Carvalho, as seguintes competências:

- Autorizar o processamento de facturas decorrentes de adjudicaçóes que tenham sido previamente aprovadas pelo Conselho Directivo ou por quem o represente.

- Autorizar o pedido de deslocaçóes em viatura de serviço

- Homologar os relatórios de abertura e os relatórios de análise de concursos públicos.

- Assinar cartas -convite relativas a procedimentos que tenham sido previamente aprovados pelo Conselho Directivo ou por quem o represente.

- Assinar...

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