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Despacho n.º 9731/2008, de 03 de Abril de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 9731/2008

  1. Ao abrigo da autorizaçáo que me é conferida no n. 1 do despacho n. 05/08, de14 de Fevereiro, do Tenente -General Comandante -Geral, publicado no 2008 com o n. 7497/2008 (2ª. Série), subdelego, a partir de 5 de Janeiro de 2008, no Comandante Interino da Companhia da Estrela o Sargento Chefe de Infantaria Valdemar Saraiva Lopes as competências relativas aos seguintes actos de gestáo orçamental e de realiza de despesas:

    1. Autorizar as despesas que hajam de efectuar -se com empreitadas de obras públicas, aquisiçáo de serviços e bens até ao limite de € 5.000, nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 17. Do Decreto -Lei n. 197/99, de 08JUN;

    2. Designar os júris dos concursos e as comissóes de análise nos restantes procedimentos previstos, respectivamente, nos artigos 90. E 136. Do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho, e ao abrigo do n. 3 do artigo 108., para os processos de aquisiçáo de bens e serviços de montantes superiores aos ora delegados, proceder à audiência prévia e à elaboraçáo do relatório final, a que se referem os artigos 107. E 109. Do mesmo diploma;

    3. Aprovar os autos de recepçáo de empreitadas de obras públicas ou fornecimento de equipamentos;

      14626 d) Aprovar as minutas de contrato relativas à aquisiçáo de serviços de bens até ao montante da sua competência...

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