Despacho n.º 9545/2008, de 02 de Abril de 2008

Despacho n. 9545/2008

1 - Nos termos do disposto nos artigos 35. a 40. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, na redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro, e nos artigos 6., n. 2, e 9. da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto (Estatuto do Pessoal Dirigente), delego no inspector-geral da Defesa Nacional, licenciado Rogério Pereira Rodrigues, a competência para, no âmbito da Inspecçáo-Geral:

  1. Autorizar a inscriçáo e participaçáo de pessoal em congressos, seminários, colóquios, reunióes, estágios, acçóes de formaçáo ou outras missóes específicas no estrangeiro e que impliquem deslocaçóes, desde que integrados em actividades da Inspecçáo-Geral ou inseridos em planos aprovados, bem como devidamente orçamentados e tendo em consideraçáo as medidas de contençáo da despesa pública;

  2. Autorizar deslocaçóes em serviço ao estrangeiro e no estrangeiro, bem como o processamento do respectivo abono de ajudas de custo, antecipado ou náo, nos termos da legislaçáo em vigor e de acordo com as orientaçóes definidas na Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 51/2006, de 5 de Maio;

  3. Autorizar a prestaçáo de trabalho extraordinário e em dias de descanso semanal, complementar e feriados, nos termos da alínea d) do n. 3 do artigo 27. e do n. 5 do artigo 33. do Decreto-Lei n. 259/98, de 18 de Agosto;

  4. Conceder licenças sem vencimento, por um ano ou de longa duraçáo, e o regresso à actividade, de acordo com o disposto no DecretoLei n. 100/99, de 31 de Março, na redacçáo que lhe foi dada pela Lei n. 117/99, de 11 de Agosto, e com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 169/2006, de 17 de Agosto;

  5. Autorizar a acumulaçáo de funçóes ou cargos públicos nos casos previstos nos n.os 2, alíneas b), c) e d), e 6 do artigo 31.o do DecretoLei n...

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