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Despacho n.º 9130/2008, de 28 de Março de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 9130/2008

1 - Na sequência da entrada em vigor da Lei Orgânica da Direcçáo-Geral dos Assuntos Europeus, através do Decreto -Lei n. 207/2007, de 29 de Maio, e da Portaria n. 662/2007, de 31 de Maio, ficou estabelecida a estrutura nuclear dos serviços e competências das respectivas unidades orgânicas.

2 - O Despacho n. 6881/2008, de 10 de Março de 2008, criou as unidades orgânicas flexíveis da Direcçáo -Geral dos Assuntos Europeus, estabelecendo na alínea m), do artigo 1. e no artigo 13., a Divisáo de Auxílios de Estado e Fiscalidade, integrada na Direcçáo de Serviços das Questóes Económicas e Financeiras.

3 - Considerando que a mencionada Divisáo sucedeu, no essencial, nas competências até agora atribuídas à unidade orgânica flexível integrada na Direcçáo de Serviços das Questóes Económicas e Financeiras, nos termos do disposto na alínea c) do n. 1 do artigo 25. da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo dada pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, determino a manutençáo da comissáo de serviço do licenciado António Pedro Carvalho Figueiredo como Chefe de Divisáo de Auxílios de Estado e Fiscalidade.

4 - O funcionário é nomeado para o exercício do referido cargo por possuir reconhecida aptidáo e experiência profissional adequada, conforme curriculum vitae, em anexo.

5 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Abril de 2008.

13 de Março de 2008. - O Secretário -Geral, Fernando d'Oliveira Neves.

Figueiredo (António Pedro Carvalho) - Nasceu em 27 de...

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