Despacho n.º 8764/2008, de 26 de Março de 2008

Despacho n. 8764/2008

Nos termos do artigo 35 do Código do Procedimento Administrativo e no uso dos poderes conferidos pelo n. 2 do artigo 29, conjugado com o n. 2 do artigo 25 dos Estatutos do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, ora designado Instituto da Segurança Social, I.P., por força do Decreto -Lei n. 171/2004, de 17 de Julho, aprovados pelo Decreto -Lei n. 316 -A/2000, de 7 de Dezembro, e das que me foram delegadas pela deliberaçáo n. 561/2006, do Conselho Directivo do ISS, I.P., publicada no DR n. 88, 2.ª série, de 08/05/2006, delego e subdelego na Directora do Núcleo de Verificaçáo de Incapacidades, licenciada Fátima Encarnaçáo Godinho Susana:

  1. As seguintes competências genéricas, no âmbito do respectivo Núcleo:

    1.1. Justificar ou injustificar faltas.

    1.2. Solicitar ao NRH a verificaçáo domiciliária de doença dos funcionários e a realizaçáo de juntas médicas nos termos legais aplicáveis, em funçáo de cada regime de trabalho, respectivamente, no caso dos funcionários e agentes da Administraçáo Pública, pela ADSE ou auto-ridade de saúde e, no caso do pessoal abrangido pelo regime jurídico do contrato individual de trabalho, pelos serviços competentes da segurança social (fiscalizaçáo/SVI);

    1.3. Autorizar no âmbito do respectivo Núcleo:

    1.3.1. O pagamento de ajudas de custo, incluindo as de formaçáo aprovada superiormente, e o reembolso de despesas de transporte a que haja lugar, relativamente a deslocaçóes previamente autorizadas pela Directora do Centro Distrital;

    1.3.2. O pagamento de remuneraçóes por trabalho suplementar, nocturno e em dias de descanso semanal, complementar e feriados, cuja realizaçáo tenha sido previamente autorizada pela Directora do Centro Distrital.

    1.4. Autorizar o gozo e a acumulaçáo de férias e aprovar o respectivo plano anual.

    1.5. Autorizar o pessoal a comparecer em juízo quando requisitado nos termos da lei de processo.

    1.6. Despachar a verificaçáo e ou aceitaçáo dos meios de prova apresentados pelos funcionários, ao abrigo do artigo 33., n. 4 do Decreto -Lei n. 100/99, de 31 de Março;

    1.7. Elaborar e actualizar o diagnóstico de necessidades de formaçáo do pessoal afecto ao respectivo serviço e efectuar a avaliaçáo dos efeitos da formaçáo ministrada em termos de eficácia;

    1.8. Autorizar a inscriçáo e participaçáo do pessoal em congressos, reunióes, seminários, colóquios, cursos de formaçáo em regime de autoformaçáo ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional quando...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT