Despacho n.º 8517/2008, de 24 de Março de 2008
Considerando que as crescentes exigências em matéria de transportes obrigam a sistemáticas intervençóes, que visam elevar os níveis de qualidade, designadamente no que respeita à segurança;
Considerando que, em matéria de segurança ferroviária, estáo em curso, em todo o País, diversas acçóes, que visam a reduçáo do índice de sinistralidade em passagens de nível, quer através da sua supressáo, quer da melhoria das condiçóes de segurança no seu atravessamento;
Neste quadro, assume vital importância a construçáo de uma passagem superior ao caminho -de -ferro, ao quilómetro 98+308 da Linha do Oeste.
Por isso, torna -se imprescindível a expropriaçáo das parcelas de terreno necessárias à sua construçáo, cuja implantaçáo se localiza para além dos actuais limites do domínio público ferroviário.
Considerando o interesse nacional de que se reveste a construçáo das infra -estruturas acima referidas e das respectivas obras complementares, nos termos e ao abrigo da delegaçáo de competências constante do
Despacho n° 26 681/2007, publicado no Diário da República n° 224, 2a série, de 21 de Novembro de 2007;
Assim, a requerimento da Rede Ferroviária Nacional - REFER, EP, considerando que para a materializaçáo das referidas obras é indispensável a expropriaçáo das mencionadas parcelas de terreno, no uso dos poderes conferidos pelos artigos 1°, 3°, 14°, n° 1, alínea a), e 15°, todos do Código de Expropriaçóes, aprovado pela Lei n° 168/99, de 18 de Setembro, e tendo em vista o atempado desenvolvimento dos trabalhos, determino o seguinte:
-
A declaraçáo utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo das já citadas parcelas de terreno, constantes da planta e mapa de áreas, que em anexo se publicam.
-
Autorizar a REFER, E.P., a tomar posse administrativa das parcelas de terreno anteriormente referidas, ao abrigo do n° 1 do artigo 19° do citado Código.
-
Os encargos com as expropriaçóes sáo de responsabilidade da REFER, E.P., para os quais dispóe de cobertura financeira.
20 de Dezembro de 2007. - A Secretária de Estado dos Transportes, Ana Paula Mendes Vitorino.de
MAPA DE ÁREAS
Linha do Oeste
Cacém - Caldas da Rainha
Passagem superior ao quilómetro 95+308
Distrito: Leiria
Concelho: Bombarral
Freguesia: Roliça Data: 27 de Novembro de 2006
Número do desenho Número da parcela Proprietário e morada
Referências Áreas a expropriar (metros quadrados)
Ónus servidáo (metros quadrados)
Matriz Registo predial Plena via Caminhos paralelos...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO