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Despacho n.º 8515/2008, de 24 de Março de 2008

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Vincent

Despacho n. 8515/2008

Pelo despacho n. 16 348-F/2006, de 24 de Julho de 2006, do Senhor Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, publicado no n. 154, de 10 de Agosto de 2006, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execuçáo da obra da SCUT Beiras Litoral e Alta - A25/IP5 - Lanço Nó do IC2/Viseu - Sublanço Talhadas/Vouzela - Aditamento 7. No entanto, verificou-se agora a necessidade de rectificar os elementos identificativos da parcela de terreno n. 304R7, constante da declaraçáo de utilidade pública citada. Considerando, a requerimento da EP - Estradas de Portugal, S. A., que, nos termos do disposto no n. 1 do artigo 1. e do artigo 2. do Decreto-Lei n. 374/2007, de 7 de Novembro, sucedeu

à EP - Estradas de Portugal, E.P.E., assumindo automaticamente a universalidade dos direitos e obrigaçóes, legais e contratuais, que integravam a esfera jurídica do antecessor, no momento da transformaçáo, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho de SS. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, n. 26680/2007 (2.ª série), de 10 de Outubro de 2007, publicado no Novembro de 2007, a rectificaçáo da declaraçáo de utilidade pública referida de acordo com as correcçóes agora introduzidas, conforme mapa de expropriaçóes...

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