Despacho n.º 8513/2008, de 24 de Março de 2008
Despacho n.º 8513/2008 Pelo despacho n.º 18908 -D/2005 (2.ª série), de 29 de Julho de 2005, do Senhor Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Co- municações, publicado no Diário da República, 2.ª série, Suplemento, n.º 166, de 30 de Agosto de 2005, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da SCUT Beiras Li- toral e Alta -- A25/IP5 -- Nó do IC2 / Viseu -- Sublanço Talhadas/ Vouzela -- Área de Serviço de Vouzela -- Aditamento 5. No entanto, verificou -se agora a necessidade de rectificar os elemen- tos identificativos de algumas das parcelas de terreno, constantes da declaração de utilidade pública citada.
Considerando, a requerimento da EP -- Estradas de Portugal, S. A., que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º e do artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 374/2007, de 7 de Novembro, sucedeu à EP -- Estradas de Portugal, E.P.E., assumindo automaticamente a universalidade dos direitos e obrigações, legais e contratuais, que integravam a esfera jurídica do antecessor, no momento da transformação, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho de SS. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, n.º 26680/2007 (2.ª série), de 10 de Outubro de 2007, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 224, de 21 de Novem- bro de 2007, a rectificação da declaração de utilidade pública referida de acordo com as correcções agora introduzidas, conforme mapa de expropriações e planta parcelar, cuja publicação se promove em anexo, mantendo -se todos os actos até ao momento praticados. 29 de Fevereiro de 2008 -- O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
Número da parcela Nome e morada dos expropriados Concelho Identificação do prédio Área total da parcela (em metros quadrados) N.º da matriz e freguesia Descrição predial Confrontações do prédio Rústica Urbana 285 R1 Maria Teresa Correia Almeida, Cercosa, 3670-057 Cercosa . . . . . . . . . . . . . V ouzela 9217, Campia . . . Norte: José Per eira Fontes e outro 3 916 Clara Maria Correia de Almeida, Cercosa, 3670-057 Cercosa . . . . . . . . . . . Sul: Caminho Maria do Céu Pereira de Almeida, Cercosa -- Campia, 3670-057 Cercosa Nascente: Carreiro Poente: Caminho 285 A José Correia Lima, Adães -- Oliveira de Azemeis, 3720-581 Adães . . . . . . V ouzela 9219, Campia . . . Norte: Abílio...
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