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Despacho n.º 8489/2008, de 24 de Março de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 8489/2008

1 - No uso da competência que me é conferida ao abrigo do Despacho n. 3412/2008, 14 de Janeiro de 2008, publicado no Diário da República, 2.ª série - N. 30 - 12 de Fevereiro de 2008, de SS. Ex.ª o Chefe do Estado -Maior da Armada e ao abrigo dos artigo 35. e 36. do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no director de navios, contra -almirante Ilídio C. Pais Loureiro, as competências para:

  1. Efectuar a respectiva consulta à E.I.D. - Empresa de Investigaçáo e Desenvolvimento de Electrónica, tendo em vista a apresentaçáo de proposta por essa empresa;

  2. Após negociaçáo e tendo por base a minuta de contrato apresentando, proceder à respectiva adjudicaçáo, outorga e assinatura em representaçáo do Estado;

  3. Após a devida liquidaçáo e quitaçáo, autorizar e realizar os respectivos pagamentos.

2 - O presente Despacho produz efeitos a partir de 8 de Janeiro de 2008, ficando por este...

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