Despacho n.º 7531/2008, de 13 de Março de 2008

 
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Despacho n. 7531/2008

Por despacho do Secretário de Estado da Administraçáo Judiciária de 20 de Janeiro de 2005 (publicado, com o n. 2732/2005, no Diário da República, 2.ª série, n. 25, de 4 de Fevereiro de 2005), foi determinada a continuaçáo e o desenvolvimento do projecto de informatizaçáo da jurisprudência dos Tribunais Superiores, cujas tarefas sáo desempenhadas por Magistrados Judiciais e do Ministério Público, designados pelo Presidente do Tribunal, prorrogando -se a vigência do despacho do Secretário de Estado da Justiça de 31 de Março de 2004 (publicado, com o n. 7546/2004, no de 2004), com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005 e até...

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