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Despacho n.º 7249/2008, de 12 de Março de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n. 7249/2008

No decurso do Programa de Reestruturaçáo da Administraçáo Central do Estado, o Decreto Regulamentar n. 60 -A/2007, de 30 de Abril, definiu a missáo e as atribuiçóes da Secretaria -Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes.

Considerando a reestruturaçáo em curso, a nova estrutura nuclear daquele organismo e as competências atribuídas a estas unidades orgânicas;

Considerando o espírito de racionalizaçáo e optimizaçáo de recursos subjacente àquele processo de reestruturaçáo;

Considerando que o n. 4 do artigo 11. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, permite que, no decurso do processo de reestruturaçáo de serviços, os funcionários optem voluntariamente pela sua colocaçáo em situaçáo de mobilidade especial;

Considerando que esta Secretaria -Geral se encontra em processo de reestruturaçáo e que uma funcionária optou por aquela situaçáo, com a qual eu concordei, por meu despacho de 26 de Fevereiro de 2008:

Nos termos do n. 4 do artigo 11. e do artigo 19. da Lei n. 53/2007...

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