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Despacho n.º 7204/2008, de 12 de Março de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 7204/2008

O pedido de exoneraçáo de um Conselheiro Técnico pertencente ao quadro de pessoal da Representaçáo Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias (REPER), com efeitos a partir de 16 de Janeiro de 2008, o qual havia sido nomeado com base num descongelamento excepcional autorizado pelo Despacho n. 3862/2007, de 18 de Janeiro, deixa livre uma vaga neste quadro de pessoal, que consta do mapa anexo à Portaria n. 640/2006, de 26 de Junho.

A importância crescente de Portugal na cena internacional, em particular na Uniáo Europeia, torna necessário que rapidamente se preencha esse lugar de quadro, a fim de dotar esta missáo diplomática de recursos humanos em número suficiente e de nível qualificado.

Esta necessidade náo pode ser satisfeita através dos instrumentos de mobilidade previstos na lei, pelo que se justifica a adopçáo de uma nova medida de descongelamento excepcional para que aquele lugar possa voltar a ser ocupado.

Assim, ao abrigo do disposto no n. 7 do artigo 12. do Decreto -Lei n. 41/84, de 3 de Fevereiro, na...

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