Despacho n.º 6871-A/2008, de 07 de Março de 2008
Despacho n. 6871-A/2008
Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 14 e do n. 2 do artigo 15 do Código das Expropriaçóes, aprovado pela lei 168/99 de 18 de Setembro, atento o despacho do Senhor Vice -Presidente da EP -Estradas de Portugal, EPE, de 21 de Novembro de 2007, que aprovou, por delegaçáo, as plantas parcelares n.os S1B.A-E-202-13-01a09 e S1C.A -E -202 -13 -10 e os mapas de áreas relativos à construçáo da obra da "A2/IP7 - Sublanço Coina/Palmela/Nó de Setúbal (Nó da A2/A12) - Alargamento e Beneficiaçáo para 2X3 Vias - PE20 - Expropriaçóes", declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo
despacho de SS. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, ao abrigo do artigo 161. do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela lei 2037 de 19 de Agosto de 1949, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo das parcelas de terreno necessárias à construçáo deste sublanço, abaixo identificadas, com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respectivos titulares.
Mais declaro autorizar a BRISA a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas nas plantas anexas, com vista ao rápido início dos trabalhos, sendo que a urgência das expropriaçóes se louva no interesse público de que a obra projectada seja executada o mais rapidamente possível.
Os encargos com as expropriaçóes em causa encontram -se caucionados pela BRISA - Auto -Estradas de Portugal, S. A., nos termos do disposto no n. 2 do artigo 12 do Código das Expropriaçóes.
29 de Fevereiro de 2008. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
Mapa de Áreas
Sublanço Coina/Palmela - Alargamento e Beneficiaçáo para 2 x 3 vias
Desenho n S1B.A-E-202-13-01
A2 - Auto-estrada do Sul Concelho de Palmela Data: Janeiro 2006 Freguesia de Quinta do Anjo
Áreas (m2)
Matriz Registo predial Do prédio Da parcela a expropriar
Sobrantes Restantesde
N
das parcelas
Nome e moradas dos proprietários e outros interessados
Referências
Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar
Rústica Urbana Descriçáo ou ficha Inscriçóes Cadastro
Registo
Predial Auto-Estrada Restabelecimentos
Acessos e valas
317 Nome: António Xavier de Lima
Morada: Rua 25 de Abril, Lote 18 - Paivas
Localidade: 2845-589 Amora
55 Secçáo C a c4
16 Fls.10V Livro b-1
Denominaçáo do Prédio: Herdade da Quinta da Torre Confrontaçóes da Parcela: 317.1
12.698.904 1) 3509
2) 1226 *
3) 671 **
4) 690 **
5) 42 **
Norte: Restante Prédio
Sul: Auto Estrada
Nascente: Câmara Municipal de Palmela Poente: Restante Prédio Confrontaçóes da Parcela: 317.2
Norte: Auto-estrada
Sul: Restante Prédio
Nascente: Ep - Estradas de Portugal Poente: Estrada
Confrontaçóes da Parcela : 317.3 Norte: Auto-estrada
Sul: Estrada e Restante Prédio Nascente: Ep - Estradas de Portugal Poente: Estrada
Confrontaçóes da Parcela : 317.4 Norte: Restante Prédio
Sul: Restante Prédio
Nascente: Ep - Estradas de Portugal Poente: Estrada
Confrontaçóes da Parcela: 317.5
Norte: Restante Prédio
Sul: Ep - Estradas de Portugal Nascente: Ep - Estradas de Portugal Poente: Estrada
Março de
2008
10774 ***
317/1 Nome: Câmara Municipal de Palmela
Morada: Largo do Município Localidade: 2951-505 Palmela
55 Secçáo C a c4
Denominaçáo do Prédio: Herdade da Quinta da Torre Confrontaçóes da Parcela:
Norte: Restante Prédio
Sul: Auto Estrada
Nascente: Estado Português Poente: António Xavier de Lima
(*) Área transportada do desenho n.os 1b.A-e-202-13-02; (**) Área transportada do desenho n.os 1b.A-e-202-13-03; (***) Área transportada do desenho n.os1b.A-e-202-13-02;
9976-(3)
Desenho n S1B.A-E-202-13-02
Áreas (m2)
Matriz Registo predial Do prédio Da parcela a expropriar
Sobrantes Restantes
9976-(4)
N
das parcelas
Nome e moradas dos proprietários e outros interessados
Referências
Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar
Rústica Urbana Descriçáo ou ficha Inscriçóes Cadastro
Registo
Predial Auto-Estrada Restabelecimentos
Acessos e valas
317/2 Nome: Autoeuropa-Automóveis, Lda.
Morada: Quinta da Marqueza - Ed. 10 - r/ c
Localidade: 2951-510 Quinta do Anjo
10091 2133/
080394
G-1
F-1
Denominaçáo do Prédio: Quinta da Marqueza Confrontaçóes da Parcela: 317/2
1.133.339 857
1) 4424 *
2) 6486 *
Norte: Restante Prédio
Sul: Auto Estrada
Nascente: Vala
Poente: Estado Português Confrontaçóes da Parcela: 317/2.1 Norte: Restante Prédio
Sul: Auto Estrada
Nascente: Vala
Poente: Vala
Confrontaçóes da Parcela: 317/2.2 Norte: Restante Prédio
Sul: Auto-estrada
Nascente:
Poente: Restante Prédio
(*) área transportada do desenho N S1B.A-E-202-13-03;
Desenho n S1B.A-E-202-13-03
Áreas (m2)
Matriz Registo predial Do prédio Da parcela a expropriar
Sobrantes Restantesde
N
das parcelas
Nome e moradas dos proprietários e outros interessados
Referências
Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar
Rústica Urbana Descriçáo ou ficha Inscriçóes Cadastro
Registo
Predial Auto-Estrada Restabelecimentos
Acessos e valas
319 Nome: BPI, SA
Morada: Rua Tenente Valadim, n 284 Localidade: 4100-476 Porto
148 Secçáo D
8237 3583/
20010503
G-4
F-1
28.380 1) 716 2) 1289 a) 841
Denominaçáo do Prédio:
Quinta da Torre Confrontaçóes da Parcela : 319.1
16.030
11.050
55.616
Locatária:
Nome: Álvaro Gil & Filha, S. A
149 Secçáo D
Norte: Acesso Sul: Auto Estrada
Morada: Quinta da Marquesa, III - Zona
Industrial
Nascente: Custódio e Alves - Promoçáo
Imobiliária, Lda.
Localidade: 2950-680 Quinta do Anjo Secçáo D Poente: Ep - Estradas de Portugal
(Parte) Confrontaçóes da Parcela: 319.2
Norte: Restante Prédio Sul: Auto Estrada Nascente: Acesso e 152
Março de
2008 de
Áreas (m2)
Matriz Registo predial Do prédio Da parcela a expropriar
Sobrantes Restantes
N
das parcelas
Nome e moradas dos proprietários e outros interessados
Referências
Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar
Rústica Urbana Descriçáo ou ficha Inscriçóes Cadastro
Registo
Predial Auto-Estrada Restabelecimentos
Acessos e valas
Poente: Ep - Estradas de Portugal Confrontaçóes da Parcela : 319.a
Norte: Restante Prédio
Sul: Auto Estrada
Nascente: Restante Prédio e Custódio e
Alves, Lda.
Poente: Ep - Estradas de Portugal
320 Nome: Padiver-Máquinas e Obras Públicas, Lda.
179 Secçáo D
1963/
230393
G-4 e C-1
Denominaçáo do Prédio: Quinta da Torre
33.500 10.500 2) 581
1) 189
3) 1159
4) 1306
-
40
-
628
-
352
Morada: Avenida Principal, n 22, Centro
Comercial Europa, Loja 38
(Parte) Confrontaçóes da Parcela : 320.1
Norte: Auto-estrada
Localidade: 2975 Quinta do Conde Sul: Restabelecimento
Eventual Interessado: Nascente: Vala
Nome: Lourenço Pereira Amaro Poente: Ep - Estradas de Portugal Morada: Rua José Guilherme Aviolas, n 18 - Cabanas
Confrontaçóes da Parcela : 320.2 Norte: Auto-estrada
Localidade: 2950 Palmela Sul: Restante Prédio
Credor Hipotecário: Nascente: Vala
Nome:Caixa Crédito A. Mútuo entre Tejo e Sado, CRL
Poente: Vala
Confrontaçóes da Parcela : 320.3 Morada: Rua de Olivença, 1 Norte: Auto-estrada Localidade: 2950 - 256 Palmela Sul: Ep - Estradas de Portugal
Nascente: Vala
Poente: Ep - Estradas de Portugal Confrontaçóes da Parcela : 320.4
Norte: Ep - Estradas de Portugal
Sul: Restante Prédio
Nascente: Restante Prédio
Poente: Ep - Estradas de Portugal Confrontaçóes da Parcela : 320.a
Norte: Auto-estrada
Sul: Restante Prédio
Nascente: José Dos Santos Ramos Poente: Auto-estrada
Confrontaçóes da Parcela : 320.b
Norte: Restante Prédio
Sul: Restante Prédio
Nascente: Restante Prédio
Poente: Restante Prédio e Ep - Estradas de Portugal
320 Nome: Padiver-Máquinas e Obras Públicas, Lda.
Confrontaçóes da Parcela : 320.c Norte: Restante Prédio
Sul: Restante Prédio
Nascente: Restante Prédio Poente: Restante Prédio
Março de
2008
9976-(5)
Áreas (m2)
Matriz Registo predial Do prédio Da parcela a expropriar
Sobrantes Restantes
N
das parcelas
Nome e moradas dos proprietários e outros interessados
Referências
Denominaçáo e confrontaçóes do prédio e confrontaçóes da parcela a expropriar
9976-(6)
Rústica Urbana Descriçáo ou ficha Inscriçóes Cadastro
Registo
Predial Auto-Estrada Restabelecimentos
Acessos e valas
322 Nome: José dos Santos Ramos e mulher
Maria Joaquina Butes Rosa Ramos
184 Secçáo D
Denominaçáo do Prédio: Quinta da Torre
50.395 1) 1520
Morada: R.Soc. Filarmónica Perpétua
Azeitonense, n 149
Confrontaçóes da Parcela : 322.1 Norte: Auto-estrada
Vila Nogueira de Azeitáo Sul: Restante Prédio Localidade: 2925 Azeitáo Nascente: Artigo 118-d
Poente: Padiver-máquinas e Obras Públicas, Lda.
323 Nome: Custódio e Alves - Promoçáo
Imobiliária, Lda.
150 Secçáo D
2622/ 020896
G-2 Denominaçáo do Prédio:
Quinta da Torre
13.916 13.916 a) 320
-
356
Morada: Rua D. Joáo I, Lote 201-202 Confrontaçóes da Parcela : 323.a Localidade: 2865-642 Fernáo Ferro Norte: Restante Prédio
Sul: Restante Prédio
Nascente: Custódio e Alves - Promoçáo
Imobiliária, Lda.
Poente: Álvaro Gil & Filha, Sa Confrontaçóes da Parcela : 323.b
Norte: Restante Prédio
Sul: Auto-estrada
Nascente: Custódio e Alves - Promoçáo
Imobiliária, Lda.
Poente: Álvaro Gil & Filha, Sa
323/1 Nome: Custódio e Alves - Promoçáo
Imobiliária, Lda.
151 Secçáo D
1974/ 930416
G-2 Denominaçáo do Prédio:
Quinta da Torrede
22.200 22.200 340 a) 127
-
71
Morada: Rua D. Joáo I, Lote 201-202 Confrontaçóes da Parcela : 323/1 Localidade: 2865-642 Fernáo Ferro Norte: Restante Prédio
Sul: Auto-estrada
Nascente: Artigo 132
Poente: Custódio e Alves - Promoçáo
Imobiliária, Lda.
Confrontaçóes da Parcela : 323/1.a Norte: Restante Prédio
Sul: Auto-estrada
Nascente: Restante Prédio
Poente: Custódio e Alves - Promoçáo
Imobiliária, Lda.
Confrontaçóes da Parcela : 323/1.b Norte: Restante Prédio
Sul: Auto-estrada
Nascente: Restante Prédio
Poente: Custódio e Alves - Promoçáo
Imobiliária, Lda.
Março de
2008 de
Desenho n S1B.A-E-202-13-04
Áreas (m2)
Matriz Registo predial Do prédio Da parcela a expropriar
Sobrantes Restantes
N
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