Despacho n.º 6807/2008, de 07 de Março de 2008
Despacho n. 6807/2008
Ao abrigo do disposto nos artigos 35. a 37. do Código do Procedimento Administrativo, e no artigo 27. do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho:
1 - Delego no Vice -Presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM), Juiz Conselheiro António Nunes Ferreira Giráo, as competências que me sáo atribuídas no n. 2 do artigo 6. e nos n.os 1 e 3 do artigo 8. da Lei n. 36/2007, de 14 de Agosto, das quais se elencam as seguintes:
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Co -aprovar os programas das provas de conhecimentos específicos, nos termos do disposto no n. 3 do artigo 21. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho;
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Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locaçáo e aquisiçáo de bens e serviços, até ao limite previsto no n. 2 do artigo 28. do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho;
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Autorizar as despesas relativas à execuçáo de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados até ao limite referido na alínea anterior;
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Aprovar a escolha prévia do tipo de procedimento, nos termos do disposto no n. 2 do artigo 79. e no n. 1 do artigo 205. do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho, até ao montante previsto nas alíneas b) e c); e) Autorizar as despesas provenientes de alteraçóes, variantes, revisóes de preços e contratos adicionais às empreitadas de obras públicas e aquisiçáo de serviços ou bens, nos termos do disposto no n. 2 do artigo 21. do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho, até aos montantes referidos nas alíneas b) e c);
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Conceder adiantamentos a empreiteiros de obras públicas, nos termos do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 72. do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho, até ao limite de Euro 200.000;
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Prorrogar os prazos de execuçáo de empreitadas de obras públicas, dando -me conhecimento posterior imediato de tais decisóes;
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Autorizar o pagamento de encargos de anos anteriores até ao montante de Euro 200.000;
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Autorizar a equiparaçáo a bolseiro no País, nos termos do previsto no n. 1 do artigo 3. do Decreto -Lei n. 272/88, de 3 de Agosto, e no n. 1 do artigo 8. do Despacho Normativo n. 18/2001, de 19 de Abril;
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Autorizar deslocaçóes ao...
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