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Despacho n.º 6660/2008, de 07 de Março de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 6660/2008

Tendo sido presente para apreciaçáo o relatório final da negociaçáo competitiva com dois concorrentes relativo ao procedimento prévio à contrataçáo para a Concepçáo, Projecto, Construçáo, Financiamento, Conservaçáo e Exploraçáo do Hospital de Braga em regime de parceria público -privada (PPP), com a ponderaçáo das observaçóes feitas em sede de audiência prévia pelos concorrentes, considera -se que o mesmo se encontra em condiçóes de ser aprovado nos termos do disposto no n. 5 do artigo 41. do respectivo Programa de Procedimento.

Verificam -se ainda, reunidos os pressupostos das parcerias público privadas, em especial os previstos nos artigos 6. e 7. do Decreto -Lei n. 86/2003, de 26 de Abril, republicado em anexo ao Decreto -Lei n. 141/2006, de 27 de Julho, mantendo -se, igualmente, o interesse público no projecto, bem como o modelo da parceria escolhida.

Os custos e riscos decorrentes da parceria têm a devida inscriçáo orçamental, no mapa XVII, do Orçamento de Estado para 2008, aprovado pela Lei n. 67 -A/2007, de 31 de Dezembro, garantindo a necessária suportabilidade financeira da parceria.

Nesta fase negocial, verifica -se que a proposta classificada em primeiro lugar evoluiu de uma situaçáo em que o valor actualizado líquido dos pagamentos do Estado (VAL) era inferior ao Custo Público Comparável em cerca de 167 223...

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