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Despacho n.º 6340/2008, de 05 de Março de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 6340/2008

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 35. do Código do Procedimento Administrativo, em conjugaçáo com o disposto no artigo 8. e n. 1 do artigo 9. da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional aprovada pelo Decreto -Lei n. 79/2005, de 15 de Abril, alterada pelos Decretos-Leis n.os 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006, de 26 de Janeiro, 135/2006, de 26 de Julho, 201/2006, de 27 de Outubro e 240/2007, de 21 de Junho e do artigo 27. do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho, delego, com faculdade de subdelegaçáo, na Secretária de Estado da Cultura, mestre Maria Paula Fernandes dos Santos:

i) As competências para despachar os assuntos relacionados com os seguintes serviços e organismos:

(1) Instituto de Gestáo do Património Arquitectónico e Arqueológico, I.P;

(2) Instituto dos Museus e da Conservaçáo, I.P.;

(3) Biblioteca Nacional de Portugal;

(4) Direcçáo -Geral do Livro e das Bibliotecas;

(5) Direcçáo -Geral de Arquivos;

(6) Direcçáo Regional de Cultura do Norte;

(7) Direcçáo Regional de Cultura do Centro;

(8) Direcçáo Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo;

(9) Direcçáo Regional de Cultura do Alentejo;

(10) Direcçáo Regional de Cultura do Algarve.

ii) As competências para autorizar, no âmbito definido no presente despacho, despesas com empreitadas de obras públicas e com locaçáo e aquisiçáo de bens e serviços que me sáo conferidas pelo Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho, e até aos montantes previstos na alínea c) dos n.os 1 e 3 do artigo 17. desse...

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