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Despacho n.º 6339/2008, de 05 de Março de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n. 6339/2008

1 - Ao abrigo do disposto no n. 2 do artigo 3 do Decreto -Lei n. 262/88, de 23 de Julho, e no n. 1 do artigo 35 do CÛdigo de Procedimento Administrativo, delego no Chefe do meu Gabinete, licenciado LuÌs Afonso de Chaby Rosa Vaz, a competÍncia para a pr·tica dos seguintes actos:

  1. Gerir o pessoal do Gabinete;

  2. Preparar a proposta de orÁamento do Gabinete;

  3. Gerir o orÁamento do Gabinete e autorizar as alteraÁÛes orÁamentais que se revelem necess·rias ‡ sua execuÁ·o;

  4. Autorizar a constituiÁ·o de fundos permanentes atÈ ao montante m·ximo correspondente a 1/12 da dotaÁ·o orÁamental;

  5. Autorizar a prestaÁ·o de trabalho extraordin·rio, de trabalho em dias de descanso semanal e de descanso complementar e em feriados, bem como o respectivo pagamento;

  6. Autorizar deslocaÁÛes em serviÁo, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas e de ajudas de custo antecipadas ou n·o;

  7. Autorizar despesas na aquisiÁ·o de bens e serviÁos por conta das dotaÁÛes orÁamentais do Gabinete, nos termos do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho, atÈ ao limite do montante atribuÌdo aos directores -gerais; h) Autorizar a celebraÁ·o de contratos de pessoal ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 2 e do artigo 11 do Decreto -Lei n. 262/88, de 23 de Julho; i) Autorizar o pagamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, deram entrada no serviÁo alÈm do prazo regulamentar;

  8. Autorizar, nos termos legais, a antecipaÁ·o de duodÈcimos;

  9. Autorizar a requisiÁ·o de passaportes de serviÁo oficial, nos termos dos artigos 30 e seguintes do Decreto -Lei n83/2000, de...

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