Despacho n.º 18445/2007, de 17 de Agosto de 2007
Despacho n.o 18 445/2007
A Câmara Municipal de Alfândega da Fé deliberou em 10 de Fevereiro de 2003 proceder à revisáo do Plano Director Municipal, ratificado pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 103/94, de 18 de Outubro.
Considerando o teor da acta da reuniáo preparatória realizada no dia 11 de Janeiro de 2007, em cumprimento do n.o 11.o da Portaria n.o 290/2003, de 5 de Abril;
Tendo em conta a fundamentaçáo para a revisáo do Plano Director
Municipal apresentada pela Câmara Municipal, em cumprimento do previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 98.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, na redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro, e do n.o 9.o da Portaria n.o 290/2003, de 5 de Abril;
Considerando ainda a proposta de composiçáo da comissáo mista de coordenaçáo que acompanhará o processo de revisáo do Plano Director Municipal de Alfândega da Fé, conforme consta da acta da referida reuniáo preparatória:
Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo despacho n.o 16 162/2005 (2.a série), de 5 de Julho, publicado nonos termos e para os efeitos do n.o 2 do artigo 75.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, na redacçáo conferida pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro, determino: 1 - É constituída a comissáo mista de coordenaçáo (CMC) que acompanhará o processo de revisáo do Plano Director Municipal de Alfândega da Fé, a qual é presidida pelo representante da Comissáo de Coordenaçáo e Desenvolvimento Regional do Norte, nos termos do disposto no n.o 5.o da Portaria n.o 290/2003, de 5 de Abril.
2 - A CMC integra, para além do representante referido no número anterior, um representante das seguintes entidades:
-
No âmbito do disposto na alínea a) do n.o 2.o da Portaria n.o 290/2003, de 5 de Abril:
Direcçáo Regional da Agricultura e Pescas do Norte; Direcçáo-Geral dos Recursos Florestais; Direcçáo-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural; IGESPAR - Instituto de Gestáo do Património Arquitectónico e Arqueológico, I. P.;
Direcçáo Regional de Economia do Norte;
Direcçáo-Geral de Geologia e Energia; Turismo de Portugal, I. P.;
Direcçáo Regional de Educaçáo do Norte; Administraçáo Regional de Saúde do Norte; Instituto do Desporto de Portugal;
Instituto Nacional de Reabilitaçáo, I. P.; Instituto da Conservaçáo da Natureza e da Biodiversidade; Autoridade Nacional de Protecçáo Civil; Estradas de Portugal, E. P. E.;
Instituto de Comunicaçóes de Portugal - ANACOM; Rede...
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