Despacho n.º 18441/2007, de 17 de Agosto de 2007
Despacho n.o 18 441/2007
1 - Nos termos do disposto no artigo 9.o, n.o 2, da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo que lhe foi dada pelo artigo 2.o da
Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, do disposto no artigo 35.o, n.os 1 e 2, do Código do Procedimento Administrativo, e no artigo 4.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 126/2007, de 27 de Abril, e na Portaria n.o 517/2007, de 30 de Abril, delego no subdirector-geral de Reinserçáo Social, licenciado Luís António Vaz do Couto, parte da minha competência, nos termos que se seguem, no âmbito da área tutelada:
1.1 - Supervisionar as actividades desenvolvidas pela Direcçáo de Serviços da Área Penal quanto ao apoio técnico aos tribunais na tomada de decisáo no âmbito do processo penal e na execuçáo das penas e medidas alternativas à prisáo, bem como no acompanhamento de liberdade condicional e de liberdade para prova;
1.2 - Supervisionar as actividades desenvolvidas pela Direcçáo de Serviços da Vigilância Electrónica e os procedimentos administrativos correspondentes, bem como tomar as decisóes técnicas necessárias à operacionalidade do sistema de acordo com as competências pre-vistas no artigo 4.o da Portaria n.o 517/2007, de 30 de Abril;
1.3 - Praticar, no âmbito dos serviços compreendidos nos n.os 1.1
e 1.2, os seguintes actos:
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Emitir orientaçóes técnicas; b) Assinar o termo de aceitaçáo ou conferir posse aos funcionários por mim nomeados, nos termos do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro; c) Justificar ou náo justificar faltas; d) Autorizar as deslocaçóes em serviço em território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisiçáo de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou náo; e) Autorizar a inscriçáo e participaçáo de funcionários em estágios, congressos, reunióes, seminários, colóquios, cursos de formaçáo ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional, quando náo envolvam encargos para o serviço; f) Autorizar a passagem de certidóes de documentos arquivados, excepto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituiçáo de documentos aos interessados;
1.4 - Assinar correspondência para transmissáo de actos...
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