Despacho n.º 18040/2007, de 14 de Agosto de 2007

Despacho n.o 18 040/2007

Nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 14.o e do n.o 2 do artigo 15.o do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resoluçáo do conselho de administraçáo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 27 de Abril de 2006, que aprovou as plantas parcelares e os mapas de expropriaçóes das parcelas de terreno necessárias à execuçáo da obra da EN 251 - pontóes sobre a ribeira de Mora e Matalote - beneficiaçáo e reabilitaçáo, tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.o 16 229/2005 (2.a série), de 7 de Julho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, publicado no Diário da República, 2.a série n.o 142, de 26 de Julho de 2005, ao abrigo do artigo 161.o do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.o 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execuçáo da obra projectada, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execuçáo da obra da EN 251 - pontóes sobre a ribeira de Mora e Matalote - beneficiaçáo e reabilitaçáo, identificados no mapa de expropriaçóes e na planta parcelar em anexo, com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.

Os encargos com as expropriaçóes em causa seráo suportados pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E.

Fica dispensado o depósito prévio a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 20.o do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, o qual será substituído por garantia bancária.

16 de Julho de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

Mapa de expropriaçóes - DUP

Pontáo sobre a ribeira de Mora - Projecto de beneficiaçáo e reabilitaçáo

Identificaçáo do prédio

Matriz/freguesia

Rústica Urbana

Número da parcela

Nome e morada do proprietário

Total (metros quadrados)

Descriçáo predial Confrontaçóes do prédio

Manuel Guedes Ferreira da Conceiçáo, Fazenda das Laranjeiras, 7490 Mora.

1

59, secçáo P, Mora . . .

00713/210993

364

Norte: ribeira da...

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