Despacho n.º 18028/2007, de 14 de Agosto de 2007

Despacho n.o 18 028/2007

I - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.o a 37.o do Código do Procedimento Administrativo, no âmbito das competências próprias previstas no n.o 2 do artigo 47.o do Decreto-Lei n.o 252/2000, de 16 de Outubro, e das que me foram delegadas e subdelegadas pelo despacho n.o 12 227/2006 (2.a série), de 12 de Junho, publicado nosem prejuízo do direito de avocaçáo ou direcçáo, delego e subdelego no responsável dos Postos de Fronteira da Marina de Vilamoura (PF214) e Porto de Faro/Olháo (PF217), inspector licenciado Arnaldo Manuel Conde Guedes de Oliveira Moreira, as seguintes competências:

1) Chefiar e gerir a actuaçáo do posto de fronteira por forma a conseguir os objectivos do SEF;

2) Garantir o cumprimento dos procedimentos inerentes ao controlo de fronteira;

3) Recusar a entrada em território nacional nos termos do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto;

4) Conceder vistos de trânsito e de curta duraçáo a cidadáos estrangeiros, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 48.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto;

5) Anular vistos, nos termos do n.o 4 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de Fevereiro;

6) Assinar a correspondência e o expediente necessário à instruçáo dos processos que corram termos nos postos de fronteira.

II - Ratifico todos os actos que até à publicaçáo do presente despacho tenham sido praticados pelo supranomeado, no âmbito das competências ora conferidas.

4 de Junho de 2007. - O Director Regional, José van der Kellen.

Rectificaçáo n.o 1268/2007

Por ter sido publicado com inexactidáo o aviso n.o 8825/2006 (Diário da República, 2.a série, n.o 163, de 24 de Agosto de 2006), relativo à concessáo da nacionalidade portuguesa, por naturalizaçáo, rectifica-se que onde se lê «18 de Março» deve ler-se «8 de Março».

23 de Julho de 2007. - Pelo Director-Geral, a Chefe de...

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