Despacho n.º 17810/2007, de 13 de Agosto de 2007

Despacho n.o 17 810/2007

1 - Pelo Decreto-Lei n.o 237/2005, de 30 de Dezembro, foi criada a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), prevendo-se nesse diploma as estruturas orgânicas nucleares do organismo. A criaçáo das unidades orgânicas de direcçáo intermédia do

  1. o grau, prevista no artigo 31.o do supracitado diploma legal, ocorreu em 22 de Fevereiro de 2006, pelo despacho n.o 5864/2006, do presidente da ASAE, tendo sido alterada através do despacho n.o 14 992/2007, de 11 de Julho. Neste sentido, com o objectivo de promover o tratamento das reclamaçóes e garantir o atendimento especializado ao consumidor e operadores económicos foi criada a Divisáo de Informaçáo Pública, a qual compete ser chefiada por um dirigente intermédio do 2.o grau.

    2 - Após análise curricular, verificou-se que a licenciada Cidália Maria Henriques Maurício da Costa Rito, para além de possuir os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, nos termos do artigo 20.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuiçóes e objectivos do serviço de acordo com o curriculum vitae anexo.

    Assim, tendo em conta que se mostra imprescindível assegurar a coordenaçáo da respectiva unidade orgânica e considerando o disposto no n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo que lhe foi dada pelo artigo 2.o da Lei n.o 51/2005, 30 de Agosto, nomeio, em regime de substituiçáo, e enquanto durar a vacatura do lugar, para exercer as funçóes de chefe de divisáo de Informaçáo Pública, a licenciada em Direito, técnica superior de

  2. a classe, do quadro de pessoal da extinta Direcçáo-Geral de Fiscalizaçáo e Controlo da Qualidade Alimentar Cidália Maria Henriques Maurício da Costa Rito.

    3 - A presente nomeaçáo produz efeitos a 11 de Julho de 2007.

    11 de Junho de 2007. - O Presidente, António Nunes.

    Curriculum vitae

    Informaçáo pessoal:

    Data de nascimento - 29 de Outubro de 1968;

    Naturalidade - freguesia de Sáo Sebastiáo da Pedreira, concelho de Lisboa;

    Nacionalidade - portuguesa.

    Habilitaçóes académicas - licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, em 1992.

    Experiência profissional:

    De Novembro de 1996 a Outubro de 1997 - exercício de funçóes de jurista no Departamento de Estudos e Apoio ao Consumidor da DECO, na área da consultadoria jurídica no âmbito do direito do consumo, através da...

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